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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
X in EMENE [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
1282[X]
n/a
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n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1282)
Banco
expandEMEN (1282)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (702)
PARCIALMENTE APROVADA (266)
APROVADA (200)
PREJUDICADA (107)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (592)
PFL (252)
PDS (155)
PDT (88)
PT (71)
PL (57)
PTB (24)
PDC (20)
PCB (19)
PC DO B (4)
Uf
AC (7)
AL (6)
AM (18)
AP (1)
BA (78)
CE (18)
DF (59)
ES (40)
GO (41)
MA (36)
MG (103)
MS (5)
MT (17)
PA (29)
PB (13)
PE (121)
PI (13)
PR (119)
RJ (149)
RN (14)
RO (36)
RR (7)
RS (89)
SC (45)
SE (22)
SP (196)
TODOS
Date
expand1987 (1277)
expand1986 (3)
expand1985 (1)
expand1960 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXIII - Proibição de locação e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente== 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte estabelece a proibi ção e sublocação de mão-de-obra e de contratação de trabalha- dores avulsos ou temporários para à execução de trabalho de natureza permanente. A redação apresentada pelo autor da emenda conflita com a re- dação do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXV - Proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, de remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 10 (dez) salários mínimos mensais== 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente essa Comissão. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo a tradição local, ressalvado o caso de serviço indispensável, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, pelo menos, por mês== 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o., no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis- lação ordinária. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 8o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Art. 8o A Lei regulamentará a propaganda no radio e na televisão dos produtos cujo consumo excessivo possa ser prejudicial à saúde." 
 Parecer:  Emenda não acolhida, pois a divulgação, por qualquer meio, de produtos nocivos à saúde é prejudicial à saúde das pessoas , principalmente dos jovens. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente esta redação: Art. 46. A lei estabelecerá a participação, que não poderá ser inferior a uma terça parte, das associações ambientes de âmbito nacional nos órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das instituições públicas ambientais, que terão a forma colegiada. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu- lamentação posterior. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos acrescente-se ao art. 2o., item XXXV a seguinte alínea f): Art. 2o. ==.+x XXXV ==.+x f) com cinquenta e cinco anos de idade, para o trabalhador rural do sexo masculino e cinquenta anos de idade, se do feminino. 
 Parecer:  Rejeitada. Limites excessivamente baixos e injustificados para aposenta doria por idade. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Seja suprimido o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O autor da emenda entende que os recursos destina- dos ao SESI e ao SESC devem continuar sob a gestão de suas fontes geradoras, ou seja, a indústria e o comércio. Embora não ingressemos no mérito da questão, acolhemos a sugestão de supressão do art. 34 do anteprojeto, por considerarmos o assunto mais próprio de lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito. A emenda apenas altera a redação, que em outros itens ressalva a legitimidade da iniciativa privada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao é 1o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente a seguinte redação: Art. 4o ........... é 1o O setor privado complemantará a atuação do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das autoridades encarregadas de sua implementação. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O novo texto já se encontra contemplado em parte e limita, por outro lado, a intenção do dispositivo. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 4o. ==.+x § 2o. O Poder Público poderá desapropriar os serviços de saúde de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, mediante prévia autorização legislativa e prévia e justa indenização em moeda corrente. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o dispositivo já foi retirado no substutivo do relator, uma vez que é assunto a ser tratado em Aprovada parcialmente. Não foi acolhida a parte referenra à outra Comissão Temática. indenização e a retirada da possibilidade de intervenção. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimiu-se o é 3o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissao da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda proposta contraria o interesse na- cional, uma vez que possibilita às empresas estrangeiras in- terferirem no mercado de trabalho de profissionais brasilei- ros e abre a possibilidade de interferência num serviço con- siderado essencial, ensejando que a soberania nacional seja ferida e que se cometam abusos inadmissíveis. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o do Anteproejto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 5o As ações da iniciativa privada deverão atender às necessiades do sistema único de saúde, no que diz respeito às políticas de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Parágrafo único. Cabe ao Poder Público normatizar e fiscalizar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visando à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O texto em questão não exclui a iniciati- va privada das açoes, que são consequência das políticas su- bordinadas ao Sistema Único de Saúde. Aprovada parciamente. o substitutivo acrescenta uma parte re- ferente a participação do Poder Público também na produção de normas. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. Lei Especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. O dispositivo do Anteprojeto pretende a proibição, por ser a propaganda de produtos tóxicos lesiva à saÚde coletiva, a economia e ao interesse social. Tais produ- tos minam a saÚde principalmente dos jovens e trazem muito mais prejuÍzos do que vantagens tributárioas. Passá-la a le- gislação ordinaria é admitir implicitamente a propaganda e o uso dos tóxicos e do álcool dependenciante, mesmo que em con- dições especiais. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no item XIX do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente, a expressão "que afetem" pela seguinte "que ofereçam risco à". 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 40 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 40. A União pode estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais atendendo a interesses nacionais, regionais ou locais. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente, respeitada a lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. O anteprojeto quer, ao contrário do que dispõe a e- menda, eliminar a hegemonia da instância legislativa federal, visto que na proteção ambiental a decisão das comunidades, a- través do Poder Público municipal ou estadual, é imprescindí- vel e deve ser ágil. Contraria a intenção do anteprojeto, que é a de re- forçar a competência local e regional na área de meio ambien- te. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte é 3o ao art. 3o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o ................... é 2o Os Estados e Municípios destinarão importância não inferior a dez por cento de seus orçamentos para a manutenção e desenvolvimento de programas de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda já se encontra implicita- mente aprovada, no mérito, na definição do financiamento para á area social. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. (...) - Após cada 5 (cinco) anos de ininterrupto exercício, ao servidor que a requerer, conceder-se-á a licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo 1o. - O servidor poderá converter 30 (trinta) dias de licença-prêmio em vantagem pecuniária. Parágrafo 2o. - para efeito de aposentadoria será contado em dobro o período de licença-prêmio que o servidor não tiver gozado. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de disposição a ser tratada em lei ordiná- ria. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte inciso: "III - A de dois cargos privados de médico". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto traz im- plícita a possibilidade com o de magistério e evita a de dois cargos iguais por discriminatória e atentatória do princípio da isonomia de tratamento. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias: Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou passarem para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. § 1o. - Os servidores militares com restrição ao "caput" desse artigo, gozarão os direitos e vantagens que lhe são assegurados pela legislação vigente. 
 Parecer:  A proposta faz "tábula rasa" do disposto no art. 29 do anteprojeto prejudicando-lhe o conteúdo para resaltar sua pretensão, e a sua aceitação simplesmente invalidaria a dis- posição contida naquele artigo, o que é inoportuno e imperti- nente. 
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