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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (18)
REJEITADA (17)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (14)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (65)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados."" 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  É livre, em qualquer de sua modalidades, a prática do jogo de azar e de loteria, cuja exploração será permitida, mediante concessão do Estado, precedida de plebiscito realizado na região, apenas a brasileiros. 
 Parecer:  É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis- cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres- ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur- sos externos. Por isso, acolho parcialmente a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização. 
 Parecer:  Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é a forma da constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Prejudicada. Mantivemos no substitutivo a redação do antepro- jeto, que nos pareceu mais adequada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se no anteprojeto final desta Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. Incumbe ao Estado promover a criaçãode uma rede nacional de assistência materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Atendida, no mérito, em face da nova redação dada ao disposi- tivo, na área da Educação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Modifique-se o § 3o., art. 10o. do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: "Art. 10. .................................. § 3o. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação pré-escolar e fundamental, sem prejuízo de oferta que garante o prosseguimento de estudos." 
 Parecer:  Segundo o Substitutivo,os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fun- damental estiverem plenamente atendidas, sem, porém, a refe- rência ao pré-escolar como prioridade. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso "Art. 4o. - ... (omissis) Suprimir a expressão "desde a concepção" e substituir por "ao menor", no § 1o. § 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado ao menor, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condições de fazê-lo. 
 Parecer:  Aprovada. A sugestão formulada foi aceita na nova redação dada ao texto 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao anteprojeto, Seção II - Do Menor, no art. 4o. - 5o, renumerando-se o atual e o seguinte: " Art. 4o. .................................. § 5o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a proposição, para assegurar, no texto constitucio nal, a inimputabilidade penal até os 18 anos, embora o Art.27 da Lei no. 7.209, de 11.7.1984, que altera dispositivos do Có digo Penal, já contenha essa prescrição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Aos idosos com mais de 70 anos, provado seu estado de pobreza, o Estado lhe garantirá asilo com internação, alimentação, assistência médica, lazer e recreação. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido- so carente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único - Excetuando-se o que estabelece o "caput 
 Parecer:  Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental o que não impede a realização de convênios para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de- verá ser objeto de legislação ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Todos os órgãos educacionais, terão um conselho comunitário de educação composto por representantes da direção, dos pais, dos mestres, dos alunos e da comunidade local. 
 Parecer:  Os delineamentos particulares dos Sistemas de Educação será objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está plenamente resguardado pelas garan- tias do art. 3o., na redação dada pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
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