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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
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5841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
5842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB COMPETENCIA PRIVATIVA 
5843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO DO PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER EXECUTIVO PROVIMENTO DE CARGO 
5844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS VEREADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS E DO TERÇO DE SENADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1990 SE DÊ EM 15 DE JANEIRO DE 1991. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
5845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NA APOSENTADORIA E FACULTADA A APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
5846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODO TRABALHADOR, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJA SUBMETIDO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
5847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR AS DECISÕES E A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
5848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
5849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES OU ACORDOS EXTERNOS DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OUVIDO O PODER EXECUTIVO FEDERAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
5850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE URGÊNCIA OU EM ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA E NEM A CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, SOBRE AS MATÉRIAS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
5851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE, INCLUSIVE SOBRE A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A INTERVENÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS DOS TRATADOS, ATOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
5852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E REQUERER, MEDIANTE VOTO DE DESCONFIANÇA, SUA EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
5853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ELABOREM, NO PRAZO QUE ESTABELECE, AS NORMAS DE SUA COMPETÊNCIA, DESTINADAS A FAZER VALER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PODER EXECUTIVO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELABORAÇÃO DA LEI PODERES DO ESTADO 
5854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA OU PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA 
5855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, A COMISSÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA PARA EXAMINAR AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, APRESENTADAS NA LEGISLATURA ANTERIOR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APRECIAÇÃO DA LEI ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
5856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES DA UNIÃO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
5857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO ESTADO E AO MUNICÍPIO A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ECONÔMICOS DO APROVEITAMENTO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS NATURAIS 
5858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE UMA MAIOR ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO AGRICOLA ESTADOS MUNICIPIOS 
5859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGRÍCOLA, E QUE LEI DEFINA OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE FUNDOS COMPENSATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DESIGUALDADE E DESEQUILÍBRIO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DOS RECURSOS NATURAIS, A CRIAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, A INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E A PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA RECURSOS NATURAIS DEFESA DO MEIO AMBIENTE DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO INDIO RESERVA ECOLOGICA 
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