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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (41)
07 (67)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao art. 8o. e parágrafo a seguinte redação: "Art. 8o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, criarão e manterão, de forma isolada ou através de convênios, centros de desenvolvimento científico e tecnológico destinados à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégicos para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. § 1o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios providenciarão, na forma de lei, incentivos a pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades necessárias ao conhecimento científico e autonomia tecnológica. § 2o. - Manter redação do anteprojeto. § 3o. - Redação do atual § 4o. § 4o. - O compromisso da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todo o espectro de suas respectivas atuações." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito, retirando-se o limite populacional (art. 9o. do substitutivo) o §1o. está no caput do art. 9o. O § 4o. da emenda está implícito no art. 1o. do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Art. 1o. e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnológia e da Comunicação. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar: I - ampliação do patrimônio cultura; II - desenvolvimento sócio-econômico; III - melhoria das condições de vida e de trabalho; IV - preservação do meio ambiente; V - Uso racional dos recursos naturais. § 1o. - É assegurada a participação da sociedade na definição das políticas no âmbito da Ciência e Tecnologia, através dos foruns de deliberação previstos em Lei. § 2o. - A atualização da União, dos Estados e Municípios no desenvolvimento científico e tecnológico deve compor planos e programas integrados e plurianuais, a serem apreciados, compatibilizados e aprovados pelo Poder Legislativo. § 3o. - É assegurada a propriedade intelectual". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com redação mais compacta no artigo 1o.. Quanto ao §1o. a legislação ordinária já prevê a participação da sociedade em diversos organismos que orientam a política de CT. Quanto ao §2o. a própria Constituição já prevê aprovação dos orçamentos pelo Congresso. §3o. atendido no §2o. do art. 1o. do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos: ................................................." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h", "i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XIII. "Art. 13 - .................................. .................................................. XI - mantido a - mantido b - mantido c - mantido d - mantido e - mantido f - transfira-se para a alínea "e" do inciso XIII. g - transfira-se para a alínea "f" do inciso XIII. h - transfira-se para a alínea "g" do inciso XIII. i - transfira-se para a alínea "h" do inciso XIII. J - transfira-se para a alínea "i" do inciso XIII. ............................................ XIII - mantido a - mantido b - o exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem-estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. c - mantido d - mantido e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI. f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI. g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI. h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI. i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. ............................................ VIII - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, de capitalização, bem com as de seguros e de previdência privada. ................................................." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX, do artigo 49, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ XIX - ...................................... ............................................ s - normas gerais sobre a produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de emprego para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 99 - .................................. ............................................ XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. ............................................ 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: Art. 192, X "nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do art. 202 do Anteprojeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o seguinte § 4o.: "Art. 222 - ................................ ............................................ § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art 231 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais- generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte suplemento: "..., sendo os seus cargos obrigatoriamente providos por concurso público de provas e títulos, com a participação de Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte emenda: "Art. 236 - ................................ I - Exercer a direção superior do Ministério Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 288 do anteprojeto de Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte redação: "Art. 290 - A União só se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações financeiras efetuadas nas instituições sob o seu controle". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e remunerando-se para primeiro o atual parágrafo único. "Art. 289 - A execução financeira da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente exclusivo o Banco do Brasil. § 1o. - a mesma redação do atual parágrafo único. § 2o. - A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 306 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a seguinte redação: "Art. 307 - ................................ ............................................ § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a seguinte redação: "Art. 308 - ................................ ............................................ § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
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