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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
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BA (4)
GO (9)
RJ (2)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal, exclusivamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar" do inciso II do art. G do anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0110-6 O que está ressalvado é o interesse público e não o interesse das entidades. A colaboração que eventualmente ocorra será sempre em razão desse interesse público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o inciso III do art. L do anteprojeto." 
 Parecer:  Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. 0 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira." 
 Parecer:  Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado) a expressão "município neutro". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. P do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A eleição do prefeito e do vice-prefeito do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto." 
 Parecer:  Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu- nicipal. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. Q do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Lei Orgânica, votada pelo Congresso Nacional, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Prevê que a Lei Orgânica do Distrito Federal seja votada pelo Congresso Nacional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o Parágrafo único do artigo R do anteprojeto." 
 Parecer:  Suprime o dispositivo que menciona do Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. U do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios." 
 Parecer:  O autor propõe a mudança da redação do artigo 27 do Antepro- jeto que passaria a dispor que os Territórios, com exceção do Território de Fernando de Noronha, teriam seus governado - res eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme se dispuser em Lei Orgânica. Argumenta com o direito democrático do povo de escolher seus governantes pelo voto direto e secreto. Entendemos que os Territórios não gozam das prerrogativas dos Estados e Municípios, identificando-se mais adequadamen- te às autarquias, devendo o processo de escolha e demissão de seus governantes obedecer a um procedimento mais simples que aquele dispensado à escolha dos dirigentes de Estados e Municipios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos A e seu parágrafo único e B das Disposições Transitórias do anteprojeto, transformando o seu parágrafo único em artigo e incluindo-se os seguintes artigos: "Art. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilometros quadrados. § 2o. Os municípios circunvizinhos farão parte dos Estado de Brasília desde concordes, através de plebscito". "Art. A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, govenador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. A população do estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado." "Art. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandado dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art.32 e seu parágrafo único e o artigo 33 (respectivamente arts. A e B das disposições Transitórias do Anteprojeto), dando nova redação ao parágrafo único do art. 33, com os objetivos principais de: - criar o Estado de Brasília composto do Distrito Federal, como município neutro, das cidades satélites e dos municípios circunvizinhos; - eleição de Governador, Vice-Governador, membros de Asse- bléia Legislativa, Prefeitos, Vereadores e Deputados Federais para o Estado de Brasília; - eleição de Prefeito, Vereadores e Deputados Federais pa- ra o Distrito Federal; - dotação de recurso da União para a implantação do novo Estado. A proposta revela-se inadequada por pulverizar desneces- sariamente a representatividade e autonomia da região que é sede do Governo Federal e que por isso mesmo tem contornos e atribuições peculiares. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se nova redação do art. 2o. do anteprojeto. "Art. 2o. São Poderes do Estado-membro o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos, coordenados, compreendendo a autonomia constitucional, política, legislativa e administrativa e financeira." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXXI do Art. 2o. a seguinte redação: "XXXI - a empresa, ou departamento público, em que trabalhem mais de trinta mulheres é obrigado a manter creche." 
 Parecer:  A emenda sob análise dá nova redação ao artigo 2, ítem XXXI, restringindo a proposta constante do texto do An- teprojeto. Deseja seu autor que a obrigatoriedade de manter creche aplica-se às empresas com mais de 30 mulheres. Na realidade, o texto do nosso Anteprojeto assegura a assistência aos filhos e dependentes dos empregados em cre- ches e escolas maternais. Mas não diz que deve manter uma creche. Se a empresa for pequena e não pode manter creche, poderá celebrar convênios com as já existentes. Daí porque não vemos qualquer necessidade de alte- ração do texto. Queremos frisar ainda que nada poderá cons- tranger esse direito que os filhos e dependentes de emprega- dos devem ter. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 4 a seguinte redação: "§ 4o. Nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública." 
 Parecer:  A emenda, segundo sua justificação, apresenta uma redação mais completa e precisa, que dá maior garantia à li- berdade e autonomia sindical. Entretanto, assim não entendemos. A menção especí- fica à intervenção, à suspensão e à dissolução, contempla a- penas esses três tipos de interferência do Estado nas entida- des sindicais. Mas existem outros modos de interferir, dife- rentes desses três, que o Poder Público ficaria livre para u- tilizar. O anteprojeto veda qualquer interferência o que é mais abrangente. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - O Estado assegura a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, e na forma da lei." 
 Parecer:  A presente emenda visa assegurar "a todo o cidadão a aposentadoria aos 70 anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício de Previdência Social". Por se tra- tar de matéria não afeta à nossa submissão e sim à da Seguri- dade Social, opinamos pela sua impertinência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As nações indígenas são sociedades identificadas étnica e culturamente de forma distinta da sociedade nacional brasileira e localizadas em partes determináveis do território brasileiro. Parágrafo único. As diferentes nações indígenas serão tratadas como nacionalidades ou etnias autônomas que convivem com a Nação brasileira, sendo garantido o direito à nacionalidade brasileira aos que assim desejarem". 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista contrariar os princípios bá - sicos que direcionaram o anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios". 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois consideramos que,em face da existência de relevante interesse nacional, à União, com autorização dos índios e do Congresso Nacional, deve ser permitido o desen - volvimento das atividades de exploração dos minérios nas ter- ras ocupadas pelas populações indígenas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica criado o Conselho Representativo das Etinias Indígenas, com a função de promover as relações entre os índios e o Estado" 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista que há artigo no anteprojeto que contempla a idéia de criação de um Conselho de Represen - tações Indígenas. Os detalhes com relação à criação e função do referido Conselho devem ser matérias pertinentes à legis - lação ordinária.