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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
collapseEMEN
E (15)
G (4)
M (4)
O (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (24)
Uf
RJ (24)
Nome
LUIZ SALOMÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, Art. 18, inciso VIII, a seguinte redação, e renumere-se o atual inciso VIII para IX: - estabelecer os planos nacionais de ordenação do teritório, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Renume-se o Art. 2o. para o 1o. dando-se lhe a seguinte redação: Art. 1o. - É assegurado a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas, tais como: habitação, transportes, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, no Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das Aglomerações Urbanas e, quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao Art. 12, do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos 1o. e 2o.: Art. 12 - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo Único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão VI-B Dê-se ao caput do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a seguinte redação e acrescente-se-lhes os parágrafos 3o. e 4o, abaixo transcritos: Art. 4o. - Adquire o domínio de terreno urbano aquele que, não sendo proprietário de imóvel no mesmo Município ou Município vizinho, o possuir como seu, contínua e inconstestadamente, por 5 (cinco) anos initerruptos, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. .................................................. § 3o. - Para efeito do previsto neste artigo, considera-se vizinho o município limítrofe ou qualquer outro munícipio que integre a mesma região metropolitana ou aglomeração urbana estabelecida por lei. § 4o. - É vedado ao possuidor usucapir mais de um imóvel e área maior do que a indispensável à sua moradia e de sua família. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão VI-B Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o art. 14 do anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte: "Art. 14 O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Substituir o art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão 6-A pela seguinte redação: "Empresa nacional, para os fins de direito, é aquela constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertence efetivamente a brasileiros ou outras empresas nacionais, na forma da lei". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o art. 5o. e seu parágrafo único e o art. 6o. e seu § 1o. pelos seguintes, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. 5o. A intervenção do Estado como agente de produção se fará diretamente ou através da participação no capital das empresas. § 1o. A criação, extinção, transformação, aquisião e tranferência do controle de entidades estatais de produção será autorizada em lei. § 2o. A Câmara dos Deputados fiscalizará as atividdes das entidades estatais de produção, através de Comissão definida em seu Regimento Interno. Art. 6o. O monopólio e a reserva de mercado serão criados em lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VI-C o seguinte: Art. A União e os Estados promoverão a desapropriação da propriedade territorial, para fins de Reforma Agrária, pagando indenização equivalente ao valor declarado pelo proprietário para fins de tributação, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais ou estaduais e do preço de terras públicas. § 1o. Lei Federal disporá sobre o volume anual das emissões de títulos, suas características, taxas de juros, prazo e condições de resgate; - 2o. A desapropriação de que trata este artigo recairá sobre as propriedades cuja utilização contrarie os princípios desta Constituição; § 3o. A indenização em títulos da propriedade territorial rural somente será feita em relação à terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e úteis sempre pagas em dinheiro; § 4o. A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União ou do Estado na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o inciso I do art. 13 do anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte: "I - a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e exportação, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e do gás natural." Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo seguinte: "II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização de materiais radioativos, físseis e férteis." Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo art. 13 o seguinte: "Parágrafo único. Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que tratam os incisos I e II. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Aditar ao art. 3o. o seguinte inciso: "Instituir o gerenciamento das águas interiores de forma a assegurar seu uso múltiplo e a preservação dos ecossistemas, buscando a descentralização com base no critério de bacias hidrográficas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que o anteprojeto con- templa a emenda, através de especial referência às bacias hi- drográficas, ficando a matéria para posterior desenvolvimento . 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, ao final, a expressão: "...exceto para as instituições educacionais privadas que desenvolvam atividades relevantes para a cultura e a pesquisa nacionais. Parágrafo único. O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a instituições educacinais que atendam às exigências de qualidade de ensino e pesquisa fixadas em lei, bem como prestem contas da gestão dos recursos repassados aos órgãos competentes." 
 Parecer:  O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21. - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo Único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e na participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo, 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  1. No Anteprojeto da Subcomissão II-C, no arti. 19. renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: " § 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro- regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, dos sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento de microregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o caput do art. 9o., suprimindo- se seu § 1o. e renumerando-se os demais parágrafos, do substitutivo da comissão da ordem econômica, pelo seguinte: "As jazidas, o patrimônio genético das espécies nativas, as minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica e as reservas de água subterrânea constituem propriedade distinta da do solo, pertencem à união a, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, serão objeto de concessão ou autorização outorgadas a brasileiros ou a empresas nacionais"". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do art. 12 do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "§ 1o. - os estados e municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos, terão direito a indenização pelas perdas atuais ou potenciais decorrentes dessa utilização"". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 13 do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "Parágrafo único - Compete aos estados e municípios legislar sobre os recursos hídricos de seu domínio e supletivamente, sobre aqueles de domínio da união"". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: Art. 24 - Ao direito de propriedade imobiliária urbana corresponde uma função social, a qual será cumprida quando o exercício desse direito atender ao seguinte: I - subordinação do direito de construir às disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; II - preservação do meio ambiente; III - justa distribuição dos benefícios e onus decorrentes do processo de urbanização; IV - melhoria da qualidade de vida de seus ocupantes e de sua vizinhança. Parágrafo Único - Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o poder público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana; II) conceder o direito de construir ao seu titular de acordo com as disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV) excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão do autor mudando-se a expressão ' "reserva de mercado" por "mecanismos de proteção temporá - ria", em capítulo da Ordem Econômica. Pela aprovação parcial. 
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