Substitua-se o parágrafo único do art. 13 do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "Parágrafo único - Compete aos estados e municípios legislar sobre os recursos hídricos de seu domínio e supletivamente, sobre aqueles de domínio da união"".

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.