Substitua-se o § 1o. do art. 12 do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "§ 1o. - os estados e municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos, terão direito a indenização pelas perdas atuais ou potenciais decorrentes dessa utilização"".

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.