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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04816 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O CONTROLE DA EXCECUÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL FIQUE A CARGO DA SOCIEDADE CIVIL, NA FORMA QUE ESTABELE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04817 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER O ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E GRATUITO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	ESTADOS ENSINO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04818 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE O RECONHECIMENTO DA POSSE DA TERRA AOS QUE PACIFICAMENTE A OCUPAM E A FAZEM PRODUZIR, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04819 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONTROLE A FABRICAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS.
	Indexação:	MEDICAMENTOS PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04820 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04821 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA GARANTIDO À MULHER DE TRABALHADOR RURAL, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL, O DIREITO DE SER BENEFICIÁRIA DAS TERRAS DISTRIBUÍDAS PELA REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA REFORMA AGRARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07027 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SOBRE A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09991 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09992 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO À TERRA E APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS QUE DELA VIVEM.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO ASSISTENCIA AO AGRICULTOR DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09994 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ELABORADA UMA POLÍTICA NACIONAL E INTEGRADA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09995 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09996 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA TRABALHADORES RURAIS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	TERRAS PUBLICAS TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09998 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09999 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SISTEMAS DE ENSINO CRIADOS, MANTIDOS E CONTROLADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL POLITICA EDUCACIONAL

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

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