| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES
DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR
VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO
FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE
ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 262 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR
MINISTRO DE TRIBUNAL | |
| 263 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM
CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CRIMINALIDADE
PARLAMENTAR | |
| 264 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO
PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR | |
| 265 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ
ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS
PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
REPRESENTATIVIDADE
PARTIDOS POLITICOS
CONGRESSO NACIONAL | |
| 266 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE
SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS
MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE
DECISÃO DESSAS CASAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 267 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE
INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO
ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA
DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
ESTADO DE SITIO | |
| 268 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL
DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE
1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO
PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RECESSO PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO | |
| 269 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O
DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS
MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
| 270 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02755 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE TRABALHADORES EM ATIVIDADE E
APOSENTADOS. | | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 271 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO
E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00280 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
VENHA A SER EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDOS POR LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
PREFEITO | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02776 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A USURA, O AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS E A ELIMINAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA CONFIGUREM CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NOS
TERMOS DA LEI. | | | | Indexação: | ABUSO DO PODER ECONOMICO
LUCROS | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02777 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR
E APROVAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS,
CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PODER LEGISLATIVO
EMPRESTIMO EXTERNO
POLITICA EXTERNA | |
| 275 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00281 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE OS MUNICÍPIOS QUE CONTAREM COM POPULAÇÃO SUPERIOR
A UM MILHÃO DE HABITANTES PODERÁ INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00282 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES SEJA ESTABELECIDO EM LEI
COMPLEMENTAR, GUARDANDO-PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00283 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR
DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO
PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 278 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO
SEMPRE O MODELO FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00285 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS
TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO
FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM
DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E
TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO
PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00286 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SER DEVER DO ESTADO DESENVOLVER E INCENTIVAR SISTEMAS DE
BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS, COMO INSTITUIÇÕES PERMANENTES DE
INTEGRAÇÃO DA COLETIVIDADE COMO BENS CULTURAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL
BIBLIOTECA | |
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