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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
DF (8)
PE (54)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (61)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Alínea "d" do item IV, do art. 18 A redação da alíena d do item IV, do art. 18 passa a ser a mesma dada na Comissão da Ordem Social: "Art. 18 .................................... ............................................ d) Para a defesa dos interesses do trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por locais de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal, dispensada aos dirigentes sindicais." 
 Parecer:  Propõe a emenda o restabelecimento do texto da Comissão da Ordem Social, que dispõe da criação de comissões de trabalha- dores por local de trabalho e garante, a seus integrantes, a proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. A proposta é congruente com o princípio da unicidade sindi- cal defendido naquela Comissão. A opção pela ampla liberdade de organização sindical adotada por este Anteprojeto, teve como consequência a redação que se pretende substituir. Se é assegurado ao trabalhador o direito de organizar quantos sin- dicatos queira por categoria e base territorial, nada mais lógico que o direito, decorrente, de organizarem-se, no inte- rior das fábricas, as associações e comissões que os emprega- dos desejarem, ainda que sem vínculo sindical. Parece-nos, contudo pertinente a extensão aos integrantes de- ssas comissões da proteção legal devida ao dirigente sindical . A parcela da militância sindical envolvida nos embates coti- dianos deve ser resguardada de eventuais retaliações patrona- is. Pela aprovação parcial da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04936 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 91. Acrescente-se ao final do art. 91 do anteprojeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem em vista deixar explícito, no art.91, o direito de greve, já assegurado aos servidores públicos segundo a proposta da Comissão VII - Da Ordem Social e implicitamente acolhido no Anteprojeto quando alude a alínea "e", do item V, do art.18, à não "suspensão...da relação de emprego público" no caso de "manifestação de greve". O acréscimo proposto à letra do art.91 deixa a desejar quanto à correção gramatical. Pelas razões expostas, somos PELA APROVAÇÃO EM PARTE DA Emen- da, adotando a seguinte redação para o art. 91: "Art.91. É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 71 e seu parágrafo único. Dê-se ao "caput" do art. 71 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-Regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de micro-regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 72 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 72, suprimindo-se o parágrafo 1o., remunerando-se os demais. Art. 72 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
 Parecer:  O substitutivo já disciplinará adequadamente a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 73 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 73, suprimendo-se seu parágrafo único, renumerando-se os demais. Art. 73 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  O substitutivo já disciplinara adequadamente a matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Modifica-se o Artigo 312 para seguinte redação. Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca- piaõ urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação Municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - capítulo I Art. - Todo o cidadão tem direito para si e sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. - O acesso à habitação não pressupõe necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta artigo ao Título II do Capítulo I, atribuindo o direito a todo cidadão e sua família, de condi- ções dignas de vida urbana. A matéria está devidamente tratada no texto do Substitu- tivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana Art. - O Direito de construir em áreas urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  A Emenda propõe importantes aspectos da Questão Urbana no que concerne à função social da propriedade expressa nos pla- nos urbaniísticos. Tais aspectos serão, entretando, consubstanciados no Substitutivo, com redação conforme a técnica legislativa cor- reta. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no capítulo referente à Questão Urbana. Art. - Na elaboração e implantação dos Planos Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. Parágrafo único - No exercício de sua competência, o Poder Municipal assegurará a participação popular através de: I - Audiências públicas, promovidas pelos poderes executivo e legislativo municipais; II - comissões municipais de urbanismo; III - conselhos comunitários; IV - plebiscito ou referendo popular. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no Capítulo que trata da Questão Urbana. Art. As desapropriações serão pagas em Títulos da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário, a indenização será paga previamente em dinheiro. 
 Parecer:  A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto, no que se refere às normas de desapropriação. Equiparam-se à moradia própria, entretanto, para efeitos de desapropriação, todos os imóveis que cumpram a função es- tabelecida nos planos urbanísticos locais Pela Aprovação Parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letras c e d do Inciso XIII do Art. 12 Suprima-se a letras C do Inciso XIII do art. 12 e, na letra D, a expressão "em dinheiro" deve ser substituida pela expressão "conforme os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA A, INCISO XIII, ARTIGO 12. A letra "A" do incicso XIII, do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... ............................................ a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; ............................................ 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Adequação do Anteprojeto através de: EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 54 letra "a", renumerando-se as subsequentes do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização relativo à matéria da competência da Comissão VIII Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34 - O Brasil renuncia a fabricação de artefatos nucleares. A atividade nuclear em todo o território nacional somente será admitida para fins pacíficos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. Inclua-se onde couber Ao Art. 417 o seguinte parágrafo: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal e a fixação do domícilio são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. Art. 421 e seus parágrafos 1o. e 3o. ficam consubstanciados em um único dispositivo, obedecida a seguinte forma: "Art. 421. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da Lei Pais e filhos adotivos terão, ainda, assistência integral do sistema previdenciário." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 318 e seus parágrafos. O artigo 318 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação, exlcuido o atual parágrafo 2o., renumerando-se os demais: "Art.318- Compete à União promover a Reforma Agrária, mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. § 1o. Os títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, serão resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos juros legais. § 2o. A Lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, o parâmetros de conceituação da propriedade, bem como os módulos de exploração da terra. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária, para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária, a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador o obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fator gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial da Emenda, nos termos do substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: 464, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492 Suprimir os artigos: 464, 469, 474, 481, 485, 486, 487, 488, 492, 493 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13. Suprimir o item XXIII do art. 13, do projeto. 
 Parecer:  É procedente a observação do ilustre Autor daEmenda. De fato, a permissão do trabalho para crianças de 10 anos, ainda que na condição de aprendiz e em horário reduzido, é medida prejudicial à formação psico-social do menor que, nessa idade, ainda está sujeito à obrigatoriedade de frequência da escola de 1o. grau. Com base em Emendas seme- lhantes, vamos propor, no Substitutivo, a supressão pretendi- da, mantendo a permissão do trabalho apenas a partir dos 14 anos. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 1, Alínea E, Inciso IV, Art. 12. A redação do Item 1, Alínea E, Inciso IV, do Art. 12, passa a ter a seguitne forma: "Art. 12 a) e) 1. As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio, não estão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97 O Art. 97 passa a ter a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
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