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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Banco
expandEMEN (201)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (124)
NÃO INFORMADO (26)
PREJUDICADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (11)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (15)
MS (5)
RJ (21)
RN (2)
RR (28)
SP (130)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. ... Incluem-se entre os bens da União: Parágrafo 2o. É assegurada aos Estados, Territórios, Municípios e às Instituições Públicas envolvidas, diretamente, na segurança das operações na plataforma continental, e do mar territorial, a participação no resultado de sua exploração econômica, na forma prevista em lei complementar. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. ... Os membros do Poder Executivo - Presidente, Governadores e Prefeitos, serão eleitos pro sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do termo dos respectivos mandatos, por maioria absoluta de votos, para um mandato de quatro anos, assegurado o direito à reeleição, para um único período consecutivo. § 1o. Não alcançando a maioria absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a eleição direta, das quais somente poderão concorrer os do is candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos, excluídos os votos em brancos e os nulos. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. ... A fim de assegurar a coincidência dos mandatos eletivos, serão realizadas eleições em 15 de novembro de 1988, para eleger o Presiden- te da República, Governadores de novos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios Autônomos, Prefeitos e membros dos diversos níveis do Poder Legislativo, cujos mandatos terminarão coincidentemente, com os dos atuais detentores de mandatos populares, eleitos nas eleições de 15 de novembro de 1986. é único. Os membros do Poder Executivo, nos diversos níveis da Federação, candidatos à reeleição, estão desobrigados de desincompatilizar-se. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Lei Complementar regulará o Sistema Eleitoral de que trata o art. 11. § 1o. - A competência para estabelecer os critérios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará através de Lei Complementar. § 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também a revisão distrital após a divulgação de cada censo demográfico. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Torna o alistamento e o voto facultativos. Imprima-se ao § 1o. do art. 2o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - O alistamento e o voto são facultativos." 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Ao art. 2o. onde se lê.... "contem dezoito anos" leia-se "contem dezesseis anos". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte redação: "§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos nulos." 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 4o. - É de quatro anos mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República." 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 11. Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema eleitoral misto: majoritário e proporcional. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... I - é assegurado ao cidadão o direito de pleitear ingresso em Partido Político, nos termos de seus respectivos estatutos e programa." 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12 do substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14: "Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos Vice-Governadores, dos Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15: "Os Prefeiros Municipais e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16 pela seguinte: "Art. 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 18. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "Art. O processo de votação e apuração e o eletrônico. Parágrafo único. Onde não for possível a implantação desse processo, será utilizada a cédula oficial única, cujo modelo depende da aprovação, pelo Congresso Nacional,cento e vinte dias antes das eleições." 
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