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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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32[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (32)
Uf
SP (32)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand13 (9)
expand12 (4)
expand06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06365 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, Título VIII (Da ordem econômica e financeira), o seguinte dispositivo: "Art. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indireta referentes a concessão crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano."" 
 Parecer:  A taxa de juros reais no Brasil constitui um problema que precisa ser equacionado com urgência. Todavia, além de questôes técnicas, como a definição do que se entende por "ta xa de juros reais", há que se examinar os determinantes das atuais taxas. A partir desses elementos, a administração eco nômica do país deve submeter à deliberação do Congresso Nacio nal normas que matenham a taxa de juros reais dentro dos limi tes observados a níveis internacionais. Portanto, a fixação de limites "a priori" na Constitui ção não assegura os objetivos legítimos do ilustre constituin te. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06366 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 201, do Projeto de Constituição, a seguinte alínea "d". "Art. 201 - ................................ ............................................. II - ........................................ d) as causas decididas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando forem partes Governadores, Magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado." 
 Parecer:  Pela rejeição. Causa decidida, em grau de recurso ordi- nário, por Tribunal, não pode repetir recurso ordinário 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06369 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 347, do Projeto de Constituição, os seguintes itens IX, X e XI: "Art. 347 - ................................ ............................................ IX - promover campanhas de higiene e de esclarecimento da população, assim como vacinações, testes e exames que objetivem a prevenção das deficiências mentais, físicas e sensoriais. X - promover a integração do deficiente sensorial às atividades sócio-econômicas, mediante sua reabilitação; XI - promover a formação de técnicos especializados em desenvolver a mobilidade dos deficientes sensoriais." 
 Parecer:  As sugestões do autor são objeto de regulamentação a ní- vel de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06370 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 que dá competência aos Estados para legislar o seguinte: "legislar supletivamente sobre direito processual civil e penal." 
 Parecer:  Entendemos que numa república federativa deva existir harmo- nia de leis que a regem. Se, por um lado, determinados Esta- dos apresentam peculiaridades próprias, há que se convir que as leis são universais e devem poder ser aplicadas a todos os casos. Enfim, permitir que apenas se legisle "supletivamente" refle- te um conceito muito amplo, sem delimitações palpáveis. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06371 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do artigo 88 do Projeto de Constituição a seguinte redação: d) Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos porporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  O texto do projeto já contempla a pretensão do nobre Cons- tituinte com maior abrangência. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo, o Poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, propondo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06373 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à seção I (NORMAS GERAIS), do Capítulo II (DAS FINANÇAS PÚBLICAS), do Título VII, o seguinte: "Art. É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva vedar, à União, conceder garan tia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras. A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujei- ta a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiros do país, e que, portanto, estaria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu cional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06374 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) do Título II, o seguinte dispositivo: "Art. Não haverá pena de morte, salvo para condenar a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuperáveis." 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva à aplicação da pena de morte que preconiza seja aplicada nos chamados crimes hediondos. Além do aspecto conceitual que envolve - conceito pre ciso de délito hediondo - não merece acolhida a proposta, por envolver tema altamente polêmico, sabido que na nossa siste- mática jurídica não há lugar para a pena de morte. O Substitutivo, aliás, trata adredemente do assunto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III do art. 13 do Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 13. .................................. ............................................ III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-ia em duas hipóteses: estabi- lidade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro-desemprego que obrigasse o trabalhador na totalidade do período de desemprego Sabemos que, na configuração atual de nossa economia a estabilidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. O seguro-desemprego, por sua vez só terá condições de cobrir parcialmente o período de desemprego. Nessa situação, justifica-se a possibilidade aberta ao trabalhador de retirada do fundo acumulado em sua conta du- rante o período de trabalho. Julgamos, contudo, desnecessário explicitar no texto constitucional a possibilidade de o trabalhador efetuar o sa- que quando do rompimento do vínculo empregatício for inerente à própria definição de Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06376 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I (DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA), do Título III, o seguinte: "Art. As empresas que tiverem em seus quadros de funcionários deficientes visuais e que se investirem em equipamentos que facilitam o desempenho profissional dos mesmos, receberão incentivos fiscais previsto por lei. § 1o. - Estão isentas de imposto as entidades que se dediquem comprovadamente à Educação, formação profissional e condicionamento físico para deficientes sensociais. § 2o. - Receberão incentivos fiscais previstos em lei as empresas que investirem na pesquisa, fabricação e adaptação de materiais e equipamentos comprovadamente as atividades da vida diária escolar e profissional do deficiente sensorial. § 3o. - Ficam isentos de impostos e taxas alfandegárias as importações de materiais e equipamentos que facilitem comprovadamente as atividades da vida diária, escolar e profissional de deficiente sensorial." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06377 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 303 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 303. .................................. ............................................ § 5o. - Nas empresas públicas e sociedade econômica mista, fica assegurada a participação de, pelo menos um representante dos empregados na respectiva direção. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento da Co- missão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06378 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 377, do projeto de texto constitucional, o seguinte item III: "Art. 377 - ................................ ............................................ III - O ensino superior será ministrado nos estabelecimentos mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequenta-lo gratuitamente; nos horários reservados ao estudante que não trabalha, o ensino será gratuíto para os que demonstrarem efetivo aproveitamento escolar e comprovarem insuficiência de recursos." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for ela - borada a legislação complementar ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06379 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Capítulo II, do Título IV, o seguinte: "Art. São da competência comum da União Federal e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o estabelecimento e a execução de planos de abastecimentos." 
 Parecer:  Em que pese ao mérito da proposta, trata-se de matéria de lei ordinária, razão por que somos pela rejeição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06380 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I (DOS DIREITOS INDIVIDUAIS), onde couber, o dispositivo seguinte: Art. A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos. 
 Parecer:  A Emenda estabelece a maioridade civil aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis. Além de nos parecer matéria afeta ao direito ordiná - rio, no caso da responsabilidade penal envolve decisão polêmi ca, de amplo conteúdo social. Pela rejeição, portanto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06381 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do caput do art. 88, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para mulher." 
 Parecer:  Entendemos que reduzir o tempo de serviço para aposentado- ria aos 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher gera uma aposentadoria precoce. Consequentemente, julgamos que tal su- gestão não deva prosperar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06382 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO o intem seguinte: "Art. 300 .................................. ............................................ VIII - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên- cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder econômico nos mercados nacionais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06383 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 364 - ................................ ............................................ Parágrafo único - Para os fins previstos no item IV deste artigo é, assegurado aos portadores de deficiência concorrerem em igualdade de condições no mercado de trabalho, sendo punidas as entidades públicas ou particulares, na forma em que lei ordinária estabelecer, qualquer discriminação contra os deficientes. Nas provas de seleção ou concursos para ingresso no serviço público ou em empresas privadas, será adotado como critério de desempate, em primeiro lugar, a deficiência do candidato." 
 Parecer:  O preceito anti-discriminatório encontra-se explícito no substitutivo do Relator. Quanto aos demais aspectos, entende- mos tratar-se de detalhamento passível de regulação via lei ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08277 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXIII, do art. 54, a seguinte alínea onde couber: " - normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre;" 
 Parecer:  No capítulo próprio já se acham inscritas as normas cons- titucionais cabíveis sobre comunicação, respeitados os prin- cípios gerais, impedido, inclusive o cerceamento com base em censura, salvo os casos previstos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Prágrafo único, do art. 404, na forma seguinte: "Parágrafo único. É proibida qualquer espécie de propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do arti- go 404, substituindo a palavra "tabaco" por "fumo e seus de- rivados". Consideramos que a palavra tabaco tem um sentido mais am- plo e abrange fumo e seus derivados. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item XIII, do art. 13, na forma seguinte: " XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa através da participação nos lucros, mediante distribuição de quotas, ações ou moedas corrente, em função do tempo de serviço, do salário, da assiduidade e da eficiência, conforme estabelecido em lei"; 
 Parecer:  A integração na vida e no desenvolvimento da empresa é consectária da participação nos lucros. À medida em que o empregado vê a possibilidade de aumentar seus ganhos como de- corrência do seu próprio esforço e dos demais companheiros de trabalho, sua tendência natural será de interessar-se pelos problemas da empresa, pelo aumento da produção, pelo aprimo- ramento técnico e profissional. Assim, vemos a integração co- mo um resultado da participação, uma vez que, tanto quanto o empregador, seu objetivo será o de que a sua empresa tenha sempre lucro. * 
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