| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10692 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa Capítulo I, dos direitos
individuais, o seguinte dispositivo; onde couber:
"Art. Constitui crime de tortura, punível na
forma da legislação ordinária, praticar, na
qualidade de servidore público, violência ou
ameaça no curso de investigação policial,
procedimento administrativo ou processo judicial.
O crime de trotura é imprescritível e
inafiançável". | | | | Parecer: | A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação,
qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10694 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o
seguinte dispositivo, onde couber: Título VIII,
Capítulo II.
"Art. Serão criadas cooperativas de
trabalhadores rurais, aos quais a União fará
doação de terrenos especificados em lei ordinária,
com isenção temporária de tributos, assistência
técnica, sanitária e educacional". | | | | Parecer: | O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10699 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 67 o seguinte § 4o.:
"Qualquer cidadão será parte legítima para
requerer o exame das contas municipais, tirar
centidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabilidade penal de administradores público
do município."
No mesmo Art. 67, no seu enunciado,
acrescente-se a palavra "estadua" após os termos
"na forma da lei". No § 3o. do mesmo artigo, onde
se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10701 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 377 acrescente-se o ítem III como
segue abaixo:
"Atividades educacionais ou científicas que
abranjam todas as áreas do conhecimento". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso '
subsídio para o processo legislativo, merece ser adequa -
damente considerada quando se tratar da legislação com -
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10702 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
"O chefe do executivo competente pode ser
responsabilizado por omissão mediante ação civil
pública, se não diligenciar dentro das
possibilidades administrativas existentes, para
que todas as crianças em idade escolar, residentes
no âmbito territorial de sua competência, tenham
direito ao ensino obrigatório fundamental e
gratuito". | | | | Parecer: | e assim o fizer, nunca haverá possibilidades administrativas
para por em prática o objetivo deste dispositivo. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10703 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Art. 118, § 4o., alínea "d", onde se lê
separação dos poderes", leia-se o "funcionamento
dos poderes". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A propositura conflita com a dispo-
sição do art. 3o. do Projeto. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10706 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 201.
No Art. 201, ítem I, letra "a", suprimam-se
as palavras "os Deputados e Senadore", e na letra
"m" do mesmo ítem e artigo suprima-se a palavra
"julgar". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não há razão para a exclusão de Deputados
e Senadores do elenco estabelecido no art. 201 letra "a, do
projeto. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10710 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se parágrafo 3o. ao Art. 373,
conforme segue abaixo:
"O Poder Público organizará o sistema de
bolsas de estudo para suprir, segundo as
deficiências locais, o ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede oficial de
educação". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio
para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná -
ria. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10714 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo
do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou
rejeitá-la, no todo ou em parte.
Parágrafo Único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição". | | | | Parecer: | A emenda submete a referendo popular a nova Constitui-
ção. Entendemos que o povo delegou aos seus legítimos man-
datários, a tarefa constituinte, submeter o resultado desse
trabalho, a nova votação seria bis in idem. Além do mais é
fato conhecido que os referendos populares nem sempre tradu-
zem fielmente a vontade popular, sujeitos que estão a mano-
bras e distorções. Parecer contrário. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10716 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo II - Seção I
Substitua-se, no "caput" do art. 154, a
expressão "de cinco anos" pela expressão "de
quatro anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10717 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo I - Seção VI
Substitua-se, no § 6o. do art. 114 a
conjunção "ou" pela conjunção "nem". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10718 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo V - Seção II
"Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29",
renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29.
O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos
políticos. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10719 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção
II
Dê-se ao § 4o. do art. a redação seguinte:
"Art. 129 -
§ 4o. - O Presidente da República comunicará
as razões do veto ou do pedido de reconsideração
ao Presidente do Senado da República, as quais
serão apreciadas dentro de trinta dias a contar do
seu recebimento. Considerar-se-á mantido o veto se
obtiver a aprovação da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, reunidas em sessão conjunta". | | | | Parecer: | Se a redação do projeto não está clara, a redação da
emenda também não o está, pois o Congresso Nacional aprecia e
se manifesta é sobre o veto ou o pedido de reconsideração e
não sobre as razões destes. No substitutivo, procuraremos dar
redação mais consentânea com a clareza. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10720 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IV - Capítulo VIII
Dê-se ao - 1o. do art. 81 a seguinte redação:
"Art. 81 -
§ 1o. - A medida será declarada pelo Supremo
Tribunal Federal, após representação do Procurador
Geral da República ou de qualquer cidadão,
conferindo-se ao acusado o direito de ampla
defesa". | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na
justificação da presente emenda. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10721 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva)
Título IX Capítulo III
Dê-se ao § 2o. do art. 386 a redação
seguinte:
"Art. 386 -
§ 2o. - São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversões e
comunicação social". | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando para a lei ordinaria a
matéria.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10722 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Título I
Acrescente-se ao inciso III do art. 10 a
seguinte expressão:
"em qualquer de suas formas". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10723 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 461
Substitua-se, na letra "a" do inciso II do §
1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais
critérios de rateio até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o artigo 280, item,
II" como se segue:
Art. 461 -
§ 1o. -
II -
a - mantidos permanentemente os atuais
critérios de rateio mesmo depois da entrada em
vigor da lei complementar a que se refere o art.
280, item II". | | | | Parecer: | A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re-
velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí-
brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como
quer o artigo 280, II. Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10724 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 395.
Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do
Projeto da Constituição, o que se segue:
§ 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divulgação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. | | | | Parecer: | No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro-
posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e,
nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão
a ser regulamentada por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10725 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302.
Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302
do Projeto de Constituição, o que se segue:
§ único - As empresas controladas por
estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das
Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam
obrigadas a publicar o seu balanço semestral em
órgãos de comunicação social e no Diário Oficial,
nas capitais dos Estados onde se sediem,
explicitando, em quadro à parte, a sua composição
acionária ou de quotas. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua
aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela Rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10726 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do
Projeto de Constituição, o que se segue:
§ 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e
financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento de
instituições culturais. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
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