Emenda Modificativa O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuito".

e assim o fizer, nunca haverá possibilidades administrativas para por em prática o objetivo deste dispositivo.