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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (329)
Banco
expandEMEN (329)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (138)
REJEITADA (107)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (171)
PDS (125)
PFL (33)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aiditiva. Dispositivo emendado: art. 13, inciso XV. Inclua-se no art. 13, inciso XV, do anteprojeto, a seguinte alínea "j", alterando-se as seguintes: i) .......................................... j) não haverá pena de morte, de prisão perpetua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art, 18, item VIII, alínea "b". Substitua-se na alínea "b", in fine, do item VIII, do art. 18, do anteprojeto, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular", pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 18, inciso III, alínea "b". A alíena "b", do inciso III, do art. 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) respeitada a liberdade individual de participar e de escolha de cada um, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 277. Acrescente-se ao art. 277, o seguinte item V: "V - exploração de minérios e madeiras, inclusive para exportação." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 410, parágrafo único. O parágrafo único, do art. 410, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde e agrotóxicos. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 416, in fine. Substitua-se no art. 416, in fine, do anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso Nacional", pela expresssão: "... do Senado Federal". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 500. Art. 500. Dentro de doze mess, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará um Código Rural Brasileiro que será norma jurídica de solução das questões e da execução da política agrária e leis que fizem as diretrizes das políticas agrícola, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivios emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 ... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelece- rá. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias ARTIGO 500 Acrescentar a expressão "de conservação da na tureza e dos recursos naturais" para compatibili- za-lo com o restante do texto, conforme redação que segue. Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con- tar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 215, que ora tem a redação seguinte: "Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: ... c) questões relativas às terras indígenas, fi- cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ..." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Esta- dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industriali- zados destinados ao exterior. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem XIII, a alínea seguinte: "Art. 13 - São direitos e liberdades indivi- duais invioláveis: ... XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO TEGIDA PELO ESTADO. ... e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto- rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas as hipóteses, as condições, limitações e demais exigências previstas em lei." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1. TÍTULO X - Disposições Transitórias TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias; 2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a opera- ções de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 312 TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Interven- ção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidraulica". 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 309 - § 1, § 2 e § 3 O caput do art. 309 passa ter a seguinte reda- ção: "art. 309 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante interesse coletivo exigir. suprime os parágrafos 1, 2, e 3 e transforme o parágrafo 4 em único. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do art. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos defomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso XIX, alínea "v' Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art. 49, por incompatibilidade com o Art. 415. 
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