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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (29)
Partido
PMDB (223)
PFL (1)
Uf
MG (224)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (223)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03140 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 309 do anteprojeto: Art. 303 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo de favor igualmente extensivo ao setor privado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 123 do anteprojeto: Art. 123 - .................................. II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03142 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o. Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro do art. 474 a expressão "gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores'. Art. 474 - .................................. § primeiro - As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregadores e dos trabalhadores. 
 Parecer:  O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado, desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba- lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra- zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03143 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 408 Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408 do Projeto: "VII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida:" 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 97 Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto, renumerando-se os demais: Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado novo período quadrienal. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03145 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II O Capítulo I do Título II do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo I DOS DIREITOS DAS PESSOAS 
 Parecer:  Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação diversa da proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03146 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso XI do Art. 99 do projeto. 
 Parecer:  Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do nobre autor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03147 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró- prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado- res, para todo o território nacional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03148 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 389 Dê-se ao item II do Parágrafo único do art. 389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389 - ................................ Parágrafo único ............................ ............................................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03149 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 49 Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 - .................................. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados-membros, mediante a iniciativa de dois terços das Câmaras dos Municípios interessados e aprovação das respectivas Assembléias Legislativas e das populações, por plebiscito.' 
 Parecer:  A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita esta e a iniciativa do próprio Estado. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03150 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con- texto do processo de educação, processo este social, coleti- vo, dado na (e para) a comunidade. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili- zação. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03152 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber: Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente" 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 66 Inclua-se no final do item I do art. 66 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03154 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 19 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - São brasileiros: I - Natos: ............................................ II - Naturalizados: os que, na forma da lei adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas, aos originários dos países de língua portuguesa, sob condição de reciprocidade, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral."" 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diferente da contida na proposta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03155 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado t: Art. 55 Dê-se ao § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. § 1o.- Os órgaõs do Estado, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário exercem o poder de forma harmônica e interdependente. ............................................ 
 Parecer:  A especificação é desnecessária, pois os Estados deverão organizar-se sob os princípios da Constituição, que já consa- gram o tema da proposta. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03156 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposto Emendado: "Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03157 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Inclua-se no final do item I do art. 57 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03158 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivco Emendado: Art. 49 Suprima-se a expressão "federal" constante após "lei complementar" no § 5o. do art. 49 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  O aposto visa a determinar a natureza da lei complemen- tar, que deve ser federal, de modo que os requisitos sejam uniformes em todo o país. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03159 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54 Suprima-se a alínea "o" do item XXIII do art. 54 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe- deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser mantidos. Pelo não acolhimento. 
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