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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (73)
PFL (4)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11300 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte: "Art. 287.................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 4o. - O Orçamento da União consignará dotação específica para o atendimento de linha de crédito destinada ao produtor rural para aplicação no desenvolvimento do setor agropecuário." 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo no - bre Constituinte, entendemos que ela deva ser objeto de norma infra-constitucional, vez que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação de recursos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11301 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII do Projeto de Constituição o Art. 272, renumerando-se o atual e demais. "Art. 272 - A União instituirá imposto com base na sua competência residual prevista no Art. 261, cuja receita será destinada a custear os projetos de irrigação do semi-árido do Nordeste, a ser pago por contribuintes domiciliados nas demais regiões do País. § 1o. - Os recuros oriundos do imposto a que se refere o caput deste artigo, serão destinados ao Fundo de Irrigação do Nordeste-FIN, a ser criado por lei. § 2o. - O imposto a que se refere este artigo será suprimido quando totalmente atendidos os objetivos de sua criação. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição de tributo da União com base no artigo 261 para custear projetos de irrigação no nordeste. Entendemos desnecessária a criação de tributo específico para a irrigação. O equilibrio tributário contido no projeto já possibilita a União atender projeto de irrigação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11302 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 195 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 195 - Será concedida assistência judiciária a todo aquele que, necessitando recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11303 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 13... Parágrafo único. "Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  A emenda do ilustre estabelece que "fica vedada a vincu- lação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para cor- reção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". Consideramos que o texto do substitutivo define com cla- reza "os reajustes periódicos de modo a preservar o poder a- quisitivo dos trabalhadores, atendendo desta forma a emenda sob exame. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11304 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 201 do Projeto de Constituição: Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal: I - processar e julgar originariamente: a) conflitos de competência entre unidades da Federação, Poderes, da República ou Tribunais Nacionais; b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, seus próprios Ministros, os dos Tribunais Nacionais e o Procurador-Geral da República; c) habeas corpus, mandados de segurança e ações populares em que for parte o Presidente da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, Tribunal Nacional ou o Procurador-Geral da República; d) a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; e) a execução das sentenças, nas causas de sua competência, facultada a delegação de atos processuais. II - Julgar, em grau de recurso, as causas decididas por Tribunais, que: a) versarem sobre Direito Internacional ou Constitucional; b) tiverem sido julgadas em instância inicial c) derem à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado o próprio Supremo Tribunal ou Tribunal Nacional. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11889 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal, próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12090 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar à seção I, do Capítulo II, do Título IX, da Ordem Social, o seguinte artigo: Artigo - Fica criado o Conselho Nacional do Saneamento Básico. Parágrafo Único - A Lei disciplinará o seu funcionamento e atribuições 
 Parecer:  A Emenda em questão, se bem que pertinente ao assunto e da maior importância é considerada matéria de legislação ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12091 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao Capítulo III, do título IX Da Educação e Cultura o seguinte artigo, onde couber: Artigo - Os investimentos financeiros feitos em favor da Educação, em qualquer de suas formas por pessoa Jurídica de Direito Privado, serão descontados, integralmente, do Imposto de Renda devido: 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12130 REJEITADA  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dispõe sobre ovalor da aposentadoria do trabalhador rural. Acrescente-se ao art. 356 o seguinte dispositivo: "Art. 356 .................................. Parágrafo único. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural terá valor correspondente ao do salário mínimo e será devida ao homen e à mulher, respectivamente, aos 55 e aos 50 anos de idade". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição prevê a uniformidade e equiva- lência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. As condições de concessão dos benefícios, entretanto, devem ser estabelecidas pela lei ordinária. É o caso, por exemplo, da presente emenda, que pretende fixar o valor e os limites de idade para a aposentadoria por velhice do trabalha dor rural. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12368 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte preceito, onde couber: "Disposições Transitórias "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Carta, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei contendo ampla reforma administrativa, visando à racionalidade, eficiência e economicidade do serviço público e à valorização do trabalhador."" 
 Parecer:  Pela rejeição de matéria infraconstitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12369 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art.257 Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de Constituição: "Art. 257 - ................................ - a lei obrigará a dedução de toda a despesa efetuada pelo contribuinte do Imposto de Renda, desde que comprovada em documento idôneo e não corresponda a gastos supérfluos a serem definidos em legislação complementar."" 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto de renda. Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons- titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis- lação do imposto de renda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12370 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a ter esta redação: "Art. 12 - .................................. VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) - b) - o uso da Informática terá fim científico - cultural, proibido seu emprego para invadir a privacidade do cidadão ou atentar às convicções políticas, ideológicas, filóficas ou de credo religioso."" 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12372 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se parágrafo ao Art. 304. "Art. 304 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento da indústria farmaceutica nacional, propiciando sua auto-suficiência." 
 Parecer:  Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na- cional ou para o desenvolvimento tecnológico. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12374 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 "Art. 376 - ................................ § - A rede escolar de primeiro grau manterá suas áreas rurais, ensino obrigatório para formação de mão-de-obra agrícola."" 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12375 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação, suprimando os inciso: (I); (II); e (III), renumerando-se os demais: O Estado brasileiro está submetido ao seu povo, na construção de uma sociedade livre. justa e solidária, na qual os valores fundamentais da vida humana sejam igual para todos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12377 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emedado: Disposições transitórias Acrescente-se, ao Título X (Disposições Transitórias), onde couber: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da criação do Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do atual Estado Maior das Forças Armadas, através de Mensagem ao Congresso Nacional."" 
 Parecer:  A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa. Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su- perposições de comando. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12380 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Srt. 377 Acrescente-se, ao Art. 377: "Art. 377 - ................................ I - II - III - de se insituirem em Universidades Abertas, para assegurar a expansão das suas atividades culturais."" 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12420 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República."" 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12422 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral." 
 Parecer:  A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12423 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária." 
 Parecer:  Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição. 
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