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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (952)
Sugestão (98)
Banco
expandEMEN (952)
SGCO (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (506)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
NÃO INFORMADO (96)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (90)
expand1987 (860)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 2o., § 1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "Orientação Sexual". 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois não concordamos com a justificação do autor de que a proibição de discriminação em razão da orien - tação sexual já esteja implícita na proibição da discrimina - ção em razão de sexo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 2o., é1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual". 
 Parecer:  Emenda rejeitada. O termo orientação sexual é mais adequado , pois expressa uma disposição pessoal. O termo comportamento sexual expressa ato manifesto. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo: "Art. Paralelamente ao ensino normal, o poder público criará e manterá escolas profissionalizantes, gratuitas, que visem preparar pessoas de ambos os sexos, para as mais diversas atividades profissionais, desde as mais simples e artezanais até às de nível técnico intermediário, com vista ao preparo de mão-de-obra especializada, nos moldes que a lei estabelecer. Parágrafo único. Esses estabelecimentos deverão funcionar com cursos em conformidade com as características e necessidades dos respectivos municípios, levando em conta suas tendências, carências, recursos naturais disponíveis e as atividades econômicas predominantes. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0008-0 A proposição é em si altamente louvável. Considerando o seu nível de detalhamento e a tradição do Direito brasileiro, a mesma deve ser considerada como subsídio para elaborar a legislação complementar. Pelo não acolhimento. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 14 do anteprojeto do Relator pelo seguinte: "Art. 14. A União incentivará e promoverá o desenvolvimento cultural do País, inclusive mediante distribuição de prêmios e condecorações aos melhores alunos das escolas públicas e privadas dos três graus de ensino, na forma de lei complementar. § 1o. Com a finalidade explicitada no caput deste artigo, ficam criadas a Ordem do Mérito "Osvaldo Cruz", para o ensino universitário; "Santos Dumont", para o 2o. grau e "Rui Barbosa" para o 1o. grau. § 2o. Aos laureados será assegurada viagem- prêmio com todas as despesas pagas pelo erário público a centros culturais renomados, no período de férias ou ao final do curso." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0062-4 Tendo em vista a tradição do Direito brasileiro, os dispositivos propostos mereceriam agasalho em lei ordinária, em vez do texto constitucional. Pelo não acolhimento. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: "Art. 5o. Será facultativo o ensino religioso nas escolas oficiais de 1o. e 2o. graus, sem constituir matéria de currículo. § 1o. Defere-se aos alunos capaces, ou a seus pais ou responsáveis, o direito de exigir a prestação do referido ensino, no horário e programa escolares, de acordo com a confissão religiosa dos interessados. § 2o. São dadas garantias equitativas aos credos credenciados, sem haver predominância de um credo sobre outros. § 3o. Nas escolas particulares respeitar-se- ão os princípios religiosos em que se fundamentam as mesmas, dando-se, contudo, plena liberdade aos alunos de outros credos, de atenderem ou não a essas aulas. § 4o. Os cursos teológicos, ao nível de 3o. grau, serão reconhecidos pelo Ministério da Educação, uma vez cumpridas as exigências estabelecidas por lei." 
 Parecer:  o princípio essêncial da Emenda em exame é acolhido pelo An- teprojeto, cabendo os seus desdobramentos ser examinados quando da elaboração de lei complementar. Pelo não acolhimento. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso II, do Art. 2o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, o seguinte dispositivo: "Art. 2o.... II - ...; dentro desse critério, será ministrado, também, o ensino da teoria criacionista, em todos os níveis de escolariedade." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso VI, do Art. 2o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, o seguinte dispositivo: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8o. série do 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária.Pelo não acolhimento. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, o seguinte art. 8o. , renumerando os seguintes: "Art. 0 É criado o Estatuto do Magistério Nacional, de acordo com o estabelecido em lei complementar, abrangendo todos os níveis de ensino, em que seja também caracterizada a justa isonomia salarial, nos âmbitos federal, estadual e municipal. § 1o. É assegurado justo nível salarial para o educador, ao longo de sua carreira profissional, de acordo com sua qualificação, tempo de serviço e outras vantagens estabelecidas em lei. § 2o. Aos professores dos cursos de alfabetização, ou especializados no treinamento de deficientes, é assegurada uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário-base pela prestação desses serviços." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte Disposição Final: "Art. Os meios de Comunicação de massa deverão contribuir, com seus intrumentos de divulgação para a Educação moral e cívica dos cidadãos." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte Disposição Final: "Art. O número máximo de alunos, por turma, tanto na rede de ensino particular como na pública, é de 30 (trinta) alunos por sala de aula." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte parágrafo único: "Art. ...................................... Parágrafo único. O ensino escolar servirá para a formação cultural e moral do cidadão e sua formação profissional." 
 Parecer:  A Emenda pleiteia o acréscimo de Parágrafo único ao Arti- go 1o. do Anteprojeto, com o objetivo de explicitar as fina- lidades culturais, morais e profissionais do ensino escolar. Contudo, esta excelente preocupação do nobre Constituinte já se encontra de modo explícito no caput desse mesmo Arti- go 1o., onde se lê que a Educação visa ao pleno desenvolvimen to da pessoa. Pelo não acolhimento. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê ao item III do art. 3o. do anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. III - Às pessoas deficientes e aos superdotados serão garantidas condições satisfatórias em serviço da comunidade, quanto ao ensino em todos os níveis, equipamentos e recursos pessoais e materiais especializados, como também facilidades que lhes possibilitem o acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes, proibindo-se sua discriminação." 
 Parecer:  As contribuições aqui apresentadas são indispensáveis ao bom atendimento dos deficiêntes e superdotados além de necessita- rem de total apoio legal, mas não pertencem às atribuições da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Pelo não acolhimento. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte parágrafo único: "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. A educação da consciência religiosa é um direito da pessoa humana, de modo a permitir-lhe autênticas opções de vida." 
 Parecer:  A EMENDA propõe acréscimo de Parágrafo único ao Artigo 5o., que trata do ensino religioso, pela menção da educação da consciência religiosa, direito da pessoa humana. Ora, quando o Anteprojeto se refere ao ensino religioso, con- cebe-o como parte da educação integral e, portanto, como ins- trumento propício a autêntica opção de vida. Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao paráfrafo único do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria e pensões, nunca inferiores a um salário mínimo, serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Aos 60 (sessenta) anos de idade, é garantia da aposentadoria para os que assim o desejarem". 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Entendemos que a idade proposta é muito baixa para a aposentadoria, sobretudo quando tendemos a abo - lir o limite de idade para ingresso em emprego, participação em concurso etc. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. do anteprojeto do relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o parágrafo seguinte, renumerando-se os demais: "§ 3o. A educação pré-escolar atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto à nocividade das bebidas alcoólicas, fumo e drogas." 
 Parecer:  Trata-se de matéria sujeita à Subcomissão da Educação e Cul- tura. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo: "Art. Os pais terão o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral, dos bons costumes, do amor ao estudo e ao trabalho, do respeito às leis do País, da solidariedade ao próximo e do temor e amor a Deus". 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, pois o Anteprojeto tratou da matéria no § 2o. do art. 2o., estabelecendo princípio ge- ral, sem se prender a detalhes. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o § 5o. do art. 1o. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se o atual para 6o., nos seguintes termos: "§ 5o. O divórcio somente poderá ocorrer em casos de infidelidade conjugal provada." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A realidade brasileira, após o divórcio (lei no. 6.515, de 26/12/77), demonstra não ter este propi- ciado o aumento das dificuldades conjugais ou de separação dos casais mas favorecido a reconstrução de muitos lares em situação irregular. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Ao - 1o. do art. 3o. é acrescentada a redação aditiva abaixo, no lugar do atual é introduzido um novo parágrafo 2o., sendo aquele deslocado para constar como § 3o.. "Art. 3o. § 1o. ... as famílias, e serão exclusivamente implementados e conduzidas por instituições médicas públicas. § 2o. Serão asseguradas condições para que a população usuária possa exercer controle sobre o planejamento, execução e desenvolvimento desses programas. § 3o. As pesquisas e experiências..." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O acréscimo ao § 1o. é limitador, por impedir que instituições particulares, especialmente as filantrópicas, atuem em programas desta natureza. Quanto ao § 2o., que é acrescentado, é redundante, desde quando a socie- dade já disporá de mecanismos próprios para se proteger de qualquer desvio tanto neste aspecto, quanto nos demais campos de atuação do Estado. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 10, o inciso no. I, no anteprojeto elaborado pelo Relator da Subcomissão, com os seguintes dispositivos: Art. 10. § 3o. "I - Para esse fim as mesas receptoras disporão de cabines indevassáveis apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no momento do voto." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda oferecida pelo nobre Constituinte Eliel Rodrigues, pretende regulamentar a forma de votação. Tem por objetivo assegurar privacidade e tranquilidade, aos eleitores, no momento do exercício do voto. Trata-se de matéria pertinente à Legislação Eleitoral razão pela qual consideramos a emenda prejudicada. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 2o. um novo parágrafo com a seguinte redação: § 5o. - As instituições financeiras sob controle da União terão acesso e prioridade a todas as modalidades de mercado instituídas para execução da política monetária. 
 Parecer:  Como justifica o nobre Constituinte, na apresentação da Emenda, o assunto é matéria de lei ordinária. Somos favoráveis aos argumentos apresentados. Todavia, a Constituição deve conter princípios, dentro dos quais a Lei ordindinaria disporá sobre a estrutura, regras de funciona- mento, etc., do sistema financeiro. REJEITADA. 
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