Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00246 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00246 - REJEITADA
 

Autoria
GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 2o. um novo parágrafo com a seguinte redação: § 5o. - As instituições financeiras sob controle da União terão acesso e prioridade a todas as modalidades de mercado instituídas para execução da política monetária.
 

Remissão
A50000005301 - ADITIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
Como justifica o nobre Constituinte, na apresentação da Emenda, o assunto é matéria de lei ordinária. Somos favoráveis aos argumentos apresentados. Todavia, a Constituição deve conter princípios, dentro dos quais a Lei ordindinaria disporá sobre a estrutura, regras de funciona- mento, etc., do sistema financeiro. REJEITADA.