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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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512[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (512)
Banco
expandEMEN (512)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (512)
Partido
PMDB (370)
PFL (88)
PDS (20)
PT (20)
PL (8)
PTB (6)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (512)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 14 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVII do Art. 14 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O Inciso XXIV do Art. 14 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVI do Art. 14 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14 O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14...................................... ............................................ XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados as limitações e a forma de remuneração prevista em lei. 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 16 O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 16 - A lei protegerá o salário. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. I - direito ao trabalho mediante relação de emprego, garantindo-se, em caso de dispensa, indenização proporcional e progressiva com base no tempo de serviço na empresa e na forma da lei, ressalvados: a) contrato a termo em razão da natureza dos trabalhos executados ou celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária; b) ocorrência de justa causa; c) contrato de experiência na forma da lei. 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 18 A letra "p" do inciso IV, do art. 18, passa a ter a seguinte redação: ART. 18 .................................... IV .......................................... P - "Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores, na forma da lei." 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04816 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do anteprojeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 17: 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso III do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... III - "Fundo de garantia do tempo de serviço, sem prejuízo da indenização prevista no inciso I". 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso IV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ART. 14 .................................... IV - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei." 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04819 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto a letra a do inciso XII do art. 14 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do art. 14. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04821 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O "caput" do art. 14 passa a ter a seguinte redação: ARt. 14 - "São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso XXVIII do art. 14 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei." 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se do anteprojeto o art. 479 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XVII do art. 14. 
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