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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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1073[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
expandEMEN (1073)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
661Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Letra "g", do item III do art. 12. Suprima-se do dispositivo ora emendado: 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
662Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303, § 3o. Suprima-se "fundações públicas" do § 3o., que passará a ter a seguinte redação: Art. 303.- § 3o. As empresas públicas as sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do setor privado. 
 Parecer:  A moficiação proposta atende aos anseios nacionais como bem estipula a justificação apresentada. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
663Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16886 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, item IV Dá nova redação ao item IV, do art. 201: Art. 201.- IV - Julgar Recurso Extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos mesmos casos de cabimento de recurso especial, quando violar dispositivo constitucional. 
 Parecer:  O acolhimento da Emenda 1p03773-5 determinou a prejudicia- lidade da presente proposição. 
664Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "que não terão caráter de censura", encontrada no art. 12, item IV, letra "e", alínea 1 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator. 
665Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16927 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "h" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 .................................... IV .......................................... h) as entidades de classe de nível superior podem estabelecer relações com organizações internacionais de nível equivalente;" 
 Parecer:  A norma da alínea "h", do item IV, do art. 17, do Proje- to não está contemplada no conjunto de preceitos constitucio- nais sobre organização sindical explicitados no parecer dado à Emenda 1P16815-5 e, assim sendo, entendemos que deve ser suprimida. Como a emenda propõe alteração de redação, somos pela rejeição. * 
666Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16928 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte redação: "Art. 344. O Estado assegura o direito ao zelo pela saúde mediante: 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
667Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16929 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 343 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 343. O zelo pela saúde é dever do Estado e do cidadão." 
 Parecer:  É absolutamente indispensável garantir que as pessoas tenham, de alguma forma, direito à saúde e não só o dever de zelar por ela. Pela rejeição. 
668Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17019 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do Art. 34. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
669Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17020 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 17, VI, g) Art- 17...................................... VI. ........................................ g) Suprima-se. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
670Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17021 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12, a seguinte redação: "Do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação. 
671Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17058 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se na redação do caput do Artigo 345, do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional". 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão do art. 345. 
672Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17059 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do Art. 349, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão de supressão do § 3. do art. 349 de Projeto de Constituição é considerada demasiado radical e induziria a uma desfiguração imperdoável no dispositivo em apreço. 
673Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17060 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item I, do Artigo 158, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 158. .................................. ............................................ I - nomear e exonerar os Ministros de Estado. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
674Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17061 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do Artigo 158, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
675Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17062 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da redação do item XXI do Artigo 158, do Projeto de Constituição a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
676Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17063 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se na redação do caput do Art. 147, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro- Ministro pela do Presidente da República. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
677Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17064 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item I, do Artigo 123 do Projeto de Constituição a expressão: "ou do Primeiro-Ministro" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá ser definida em Plenário. 
678Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17065 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item VI, do Artigo 108, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro- -ministro por Presidente da República . 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
679Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17066 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao parágrafo único do Artigo 120 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 120 .................................... ............................................ Parágrafo Único: Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as excessões previstas nesta Constituição, a iniciativa das leis que: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
680Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17067 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no item I do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a função de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
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