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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (615)
Banco
expandEMEN (615)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (304)
PFL (229)
PDT (51)
PSB (30)
PSDB (1)
Uf
AM[X]
Nome
JOSÉ DUTRA (135)
EUNICE MICHILES (106)
AUREO MELLO (85)
EZIO FERREIRA (71)
SADIE HAUACHE (52)
JOSÉ FERNANDES (51)
LEOPOLDO PERES (50)
BETH AZIZE (31)
CARREL BENEVIDES (30)
CARLOS DE'CARLI (4)
TODOS
Date
expand1988 (41)
expand1987 (572)
expand1986 (1)
expand1968 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 19 - Pessoas Portadoras de Deficiência Acrescenta-se ao Art. 19, após a expressão reabilitação a seguinte redação.: "...em instituições apropriadas" 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada, uma vez que a substância de sua proposição está contida no texto original, que assegura às pessoas portadoras de deficiência a habilitação e a reabili- tação adequadas. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 11 e Supressiva dos é 1a e 2a elaborados pela Subcomissão dos negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - as terras da União demarcadas aos índios, são bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer Título, destinadas à sua posse usufruto, bem como à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural, inclusive no que se refere às riquezas naturais do solo e do sub-solo e das utilidades nela existentes. Suprima-se os - 1o e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A sugestão, ao eliminar o § 1o. do art. 11, omite o conceito que se tenta explicitar de "terras ocupadas pelos índios", sem o qual o objetivo pretendido de defesa dos direitos indí- genas não seria alcançado. A redação oferecida ao "caput" do artigo pela emenda, por ou- tro lado, não apresenta um sentido completo, razão pela- qual optamos pelo seu não acolhimento. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao inciso XX do art. 2o. - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XX a seguinte redação: "XX - Proibição de trabalho ao menor de 12 (doze) anos, salvo em condições de aprendiz e por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em virtu de de sua pretensão não constar no substitutivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, pela seguinte: "Art. 4o. - ................................ § 3o. - A exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no país fica sujeita a rigoroso controle e fiscalização nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta não representa aperfeiçoamento do texto constitucional. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso II do § 6o. do Art. 4o. - da Seção II - Do Menor - elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao inciso II a seguinte redação: II - é vedado ao menor de doze anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  A emenda reduz para 12 anos de idade a partir da qual se per- mite o ingresso do menos no mercado de trabalho, e amplia pa- ra 4 horas diárias o seu trabalho como aprendiz. Seria uma incongruência prescrever o ensino obrigatório dos 7 aos 14 anos e, ao mesmo tempo, permitir o trabalho ao menos nessa faixa etária. Da mesma forma, as 3 horas de trabalho do menor, na qualidade de aprendiz, na prática são dilatados com o tempo gasto em transporte. Por isso, rejeitamos a proposição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do § 3o. do artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 8o. - ................................ § 3o. - As empresas privadas que recebem ou vierem a receber incentivos, na forma da lei, aplicarão 2% (dois por cento) de seu faturamento nas universidades, instituições e ensino e pesquisa, visando o desenvolvimento do conhecimento científico, da autonomia tecnológica e na formação de recursos humanos, observada, para sua aplicação, a unidade federada em que estiver implantada". 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que com relação à empresa privada, o Estado pode ape nas incentivar e não obrigar o investimento em Ciência e Tecnologia. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte expressão: é 16 ... " e de imprensa". &&&%100028-4 Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX, renumerando os seguintes, o inciso XXX com o seguinte teor: "XXX - aposentadoria, após 25 anos de comprovada assistência exclusiva e completados 50 anos de idade, para a mãe de excepcional inválido". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, de autoria do nobre Deputado José Fernandes, preconiza que se atribua ao Tribunal do Júri, além dos crimes dolosos contra a vida, os chamados delitos de imprensa ( § 17 do artigo único do Anteprojeto). Razões ponderáveis são apontadas contra a instituição do Júri , tribunal que julga crimes dolosos e dá ao magistrado os pressupostos básicos para a aplicação da pena. Os delitos de imprensa não podem ser inseridos na competência do júri, pois ferem direitos individuais específicos, e como tal tratados no capítulo próprio do mesmo esboço do Anteprojeto. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 13o. do art. 1o. do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se a expressão: "Ninguem será identificado criminalmente se já o for civilmente". 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Sadie Hauache suprimir a ex- pressão: " Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." A expressão está inserida no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e tem em vista evitar que inocentes sejam constrangidos à identificação policial, antes de provada a sua culpabilidade. No esboço do anteprojeto, a matéria está, igualmente, acolhi- da no capítulo que trata dos Direitos Individuais- A seguran- ça Jurídica. Razão pela qual, rejeitamos a emenda. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS, todos os parágrafos do art. 44 e os artigos 45, 46 e 47, na sua inteireza, ficando no corpo do anteprojeto, no que diz respeito à instituição do DEFENSOR DO POVO, apenas o "caput" do art. 44, com seguinte parágrafo único: "Art. - ... Parágrafo único. - Lei complementa e definirá a forma de provimento do cargo de Defensor do Povo, as suas prerrogativas, imunidades e destituição". 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Dutra pretende remeter à Lei Complementar a regulamentação do cargo de Defensor do Povo, sua indicação e escolha, suas prerrogativas, imunidades e mecanismo de destituição. Entendemos ser de suma importância, no entanto, sem prejuízo da remissão à Lei Complementar, estabelecer os princípios que orientam sua elaboração. Tratando-se a Defensoria do Povo de um novo instituto jurídico, a funcionar como elo intermediá- rio entre o Estado e a Sociedade, torna-se necessário garan- tirmos no texto constitucional princípios democráticos e representativos que orientarão, inclusive, a formulação das Constituições estaduais. Por essas razões, votamos pela rejeição da emenda. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se, no Anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA NACIONALIDADE, DA SOBERANIA E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, a redação do seu artigo 1o., para a seguinte: "Art. 1o. - A República Federativa do Brasil, democrática e representativa, é constituída pela associação indissolúvel da União Federal, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios, todos eles autônomos em suas respectivas esferas de competência". 
 Parecer:  Propõe nova redação ao artigo 1o do Anteprojeto da Subcomis- são da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacio- nais. A sugestão não aperfeiçoa o anteprojeto, pois inclui os muni- cípios como unidades povoadas, o que não parece doutrinaria- mente correto. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, com a seguinte redação: "Art. A ... § 7o. A hora legal do país obedecerá a um único fuso horário, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei ordinária. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se a redação do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, pela seguinte: "Art. 6o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituiçãodo Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três anos nos demais casos". 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a determinação do número de Vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orien- tam o sufrágio universal; neste sentido, prevalece a propor- cionalidade primeira do eleitorado, sem a adjunção de outros elementos de tipo censitário, como o proposto pela emenda. Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte artigo: "Art. 26. Fica instituída a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) por desmembramento da SUPERINTEDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento". 
 Parecer:  A medida objetivada pela emenda é tipicamente matéria de lei. Fica ela, por conseguinte, remetida à posterior regulamenta- ção pelo diploma legal adequado. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Substitua-se a designação do Capítulo IV por: "Das Regiões Metropolitanas" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser necessário manter distinção con ceitual precisa entre as Regiões de Desenvolvimento e das Á- reas Metropolitanas, nos termos do substitutivo e da correta posição da correspondente Subcomissão. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte parágrafo, passando o parágrafo único a ser o parágrafo 1o, com a seguinte redação. "art. 14 - § 1o. - § 2o. - No caso de licença por prazo inferior ao contido no inciso III deste artigo, convocar- se-á, de igual modo, o suplente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Gerais do Capítulo "Do Judiciário e do Ministério Público": "Art. - Ficam os Procuradores das Autarquias Federais e os Assistentes Jurídicos da União, equiparados aos Procuradores da República em direitos e vantagens." 
 Parecer:  Rejeitada. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo único do art. 56 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, pela seguinte. "Art. 56. - ... Parágrafo Único. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Amazonas, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul". 
 Parecer:  Rejeitada. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I, do Art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militantes, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultora jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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