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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (40)
PDT (35)
PCB (17)
PFL (2)
Uf
DF[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14634 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 343 do Título IX do Capítulo II - Da Seguridade Social, da Seção I - Da Saúde, do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação: "Art. 343. A promoção e preservação da saúde é dever do Estado e do indivíduo e um direito de todos." 
 Parecer:  Considera-se que o texto original emite um conceitu - al filosófico de indiscutível acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14635 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título II: "A garantia dos direitos aqui assegurados implica também no cumprimento dos deveres." 
 Parecer:  A Constituição assegura direitos e impõe deveres ao Es- tado e aos indivíduos. Para assegurar o cumprimento dos deve- res órgãos são instituídos. Operam eles no seio do Estado ou na própria sociedade. E é com respeito ao funcionamento deles que as atenções da sociedade devem-se voltar, para que não se cerceiem direitos, e para que os deveres sejam cumpridos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15303 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo único: "Art. 90. - ................................ ............................................ Parágrafo único. - Os proventos de inativos dos servidores públicos federais, civis e militares, correrão à conta do Orçamento da União (ou do Tesouro Nacional)." 
 Parecer:  a especificação é desnecessária, pois a responsabilidade pelo servidor inativo é indubitavelmente da União, por seu orça- mento. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15308 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao inciso II, às alíneas "a" e "b" do inciso II e ao § 1o., todos do art. 145, a seguinte redação: "Art. 145. - ................................ ............................................ II - ........................................ "a") um terço dentre profissionais indicados, em lista tríplice, pelos Conselhos Federais de Administração, Contabilidade, Economia e pela Ordem dos Advogados do Brasil. "b") um terço dentre Auditores, substitutos legais de Ministros, ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por este indicado, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade. § 1o. - Os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  O Substitutivo, no particular, perfilha critérios que reputamos mais aconselháveis para a composição plenária do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15310 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso IV do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ................................ IV - os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15311 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição Dê-se ao § 1o. do art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - § 1o. - Após aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15312 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à letra "i", do inciso I, do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201. - ................................ I - ........................................ "i") os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15313 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso IV, do art. 201 do Projeto de Constituição Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - I - II - III - IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15314 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 2o. do art. 204 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15320 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I e à letra "c", do artigo 277, a seguinte redação: "Art. 227 - I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nor- deste, com vistas a incluir a Região Centro-Oeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15321 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 449 do Projeto de Constituição. Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - § 1o. - ..., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região."" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15323 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 458 a seguinte redação: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15325 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte parágrafo único: "Art. 356 - Parágrafo Úncio - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados ou contribuintes autômos que vierem a se aposentar no prazo de dez anos, contados da data da promulgação desta Constituição e que já tenham, por lei anterior, assegurados aposentadorias especiais pela redução do tempo de serviço." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15326 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte redação: 'Art. 318 - § 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar desapropriações e esta definição depende do sistema de gover- no a ser adotado para o País. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15327 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte redação: "Art. 237 - I - Comoção grave de repercussão nacional. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri- mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da medida tomada de Estado de Defesa". O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é complementar ao Estado de Defesa. Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15328 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os seus parágrafos." 
 Parecer:  Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De- fesa tem a aceitação quase consensual. Pela Rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15329 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dos Tribunais e Juízes Militares. Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 227 - § 1o. - a) - dois juízes auditores, b) - dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15330 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15331 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15332 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e dos do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
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