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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4698)
Banco
expandEMEN (4698)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (42)
AL (15)
AM (65)
AP (6)
BA (325)
CE (144)
DF (119)
ES (252)
GO (219)
MA (74)
MG (454)
MS (113)
MT (57)
PA (139)
PB (115)
PE (405)
PI (63)
PR (418)
RJ (315)
RN (38)
RO (54)
RR (1)
RS (375)
SC (252)
SE (77)
SP (561)
TODOS
Date
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81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao número VI do art. 10 do anteprojeto: "VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o motante da dívida consolidada e de outras obrigações da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Aprovada. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o número VII do art. 9o., o número VIII do art. 10, e inclua-se na Seção II, "Das atribuições do Poder Legislativo", o seguinte artigo 9o., renumerando-se os demais: "Art. 9o. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Câmaras serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções." 
 Parecer:  Aprovada no artigo 29. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação. "Art. 27. .................................. § 4o. O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que for apoiado pelo voto da maioria absoluta de cada Câmara." 
 Parecer:  Aprovada 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte inciso: "Art. 5o. .................................. XII - Regulamentar as leis, na hipótese de omissão do Poder Executivo." 
 Parecer:  Aprovada 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, § 7o., esta redação: "Art. 11. .................................. § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra externa, dependerá de prévia licença da Câmara respectiva." 
 Parecer:  Aprovada. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item VII do art. 10, a seguinte expressão "ou decreto". 
 Parecer:  Aprovada. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no caput do art. 23, após a palavra leis o seguinte: "complementares e". 
 Parecer:  Aprovada 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 27, a expressão "aprovado o projeto" por "mantido o veto". 
 Parecer:  Aprovada 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 38, § 1o., a seguinte redação: "Art. 38. .................................. § 1o. O Tribunal exerce, no que couber, as atribuições gerais dos demais Tribunais do Poder Judiciário e sua organização será definida em lei." 
 Parecer:  Aprovada 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Parecer:  Aprovada 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. ...................................... XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado nos termos desta Constituição ou requerer dia para seu comparecimento. .................................................. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 11 . ............................................ XIV - nomear os Governadores dos Territórios, após aprovação do Senado Federal; ." 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 52 da Seção IX do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 38. .................................. ............................................ V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: Art. 15. .................................... § 4o. A moção reprobatória implica a exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação. "Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo voto da maioria dos seus membros, recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da moção reprobatória ou da moção de desconfiança. Parágrafo único. A Câmara dos Deputados poderá manter a moção reprobatória ou a moção de desconfiança pelo voto de maioria do seus membros." 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 11. .................................. ............................................ IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, os membros do Conselho Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. ." 
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