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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
Comissao
collapse1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (1)
DF (2)
ES (1)
PB (2)
PE (3)
PR (2)
RJ (9)
RS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo, com a seguinte redação: "é... - Lei Ordinária disporá sobre o serviço alternativo, para aqueles que, alegando imperativo de consciência, venham a se eximir da obrigação do serviço militar." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais dê-se ao é 23, a seguinte redação: "§ 23. Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, não caberá habeas corpus." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: "... - A concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam ligados aos problemas de segurança nacional." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIX do art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: XXIX - O amparo especial aos deficientes, aos idosos, aos menores e às gestantes; a lei proverá meios para a prossecução desta medida; 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao atual inciso VI do Art. 1o. o número II e renumere-se todos os demais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o seguinte parágrafo. "§ 36 - A assistência judiciária de que trata o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria-Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no é 34 do artigo único do relatório da Subcomissão a expressão "não renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos, renovável por igual período". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 26 do anteprojeto desta Subcomissão a seguinte expressão: "Art. 26. (...), que será obrigatório." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprime expressão do item IV do artigo único do Relatório da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais, ficando assim redigido: "IV - A liberdade particular; ninguém serã obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XI do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XI - A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer outros, na forma da Lei." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo único do relatório da Subcomissão o seguinte parágrafo: "é A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual, inclusive quando decorrente de atos do Poder Público. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do relatório da Subcomissão a seguinte expressão:* "I - (...) Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item X, do artigo único do relatório da subcomissão dos direitos e garantias individuais: "X - A livre manifestação do pensamento; é livre a prestação de informação editorial e de informação comercial independentemente de censura, respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos que cometer; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao é 35 do artigo único do relatório da Subcomissão. " § 35 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata. Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir direito nela assegurado, não aplicado em razão da ausência de norma regulamentadora, podendo ser requerido em qualquer Juízo ou Tribunal. Na falta ou omissão da Lei o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional; verificando-se a inexistência ou omissão da Lei, o Tribunal proporá ao poder competente a promulgação de norma que venha a suprir a falta." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao é 32 do artigo único do relatório da subcomissão. é 32 É criado o Defensor do Povo incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do País, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo quando for o caso, aos órgãos competentes as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI - a livre sindicalização, na forma da lei, do artigo "São direitos e garantias individuais". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXII - a greve, nos termos da Lei, do artigo "São direitos e garantias individuais. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do Item VII: "E o tráfico de tóxicos". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXXIII a aseguinte redação: "XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados justa indenização com as restrições previstas nesta Constituição; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolucementos relativos aos bens do espólio que sirvam de maradia ao cônjugue sobrevivente ou herdeiros." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se no inciso XXIX, do artigo único do anteprojeto a seguinte redação: "XXIX - melhoria de condição social, e econômica dos deficientes físicos, especialmente mediante educação especial e gratuita, assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
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