| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14923 REJEITADA  | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 356
Acrescente-se ao Art. 356 o seguinte
parágrafo.
§ Único - Os prazos referidos na alínea "c"
serão reduzidos em cinco anos para os
trabalhadores que exerçam o magistério e para os
ocupantes de cargos privativos para portadores de
diploma de nível superior. | | | | Parecer: | A constituição deve limitar-se a reconhecer o direito a
aposentadoria especial. A enumeração das atividades que farão
jus ao benefício e as condições para sua concessão constituem
obejto de lei ordinária.
pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14924 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 97.
Retirar do Art. 97 a expressão "sistema
distrital misto". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda:
Proponho a alteração na redação da alínea "f"
Inciso III, Art. 12, retirando a expressão
"Orientação Sexual". | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14926 PREJUDICADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Editiva
Dispositivo Emendado: Art. 369
Acrescente-se ao Art. 369 o seguinte
parágrafo:
Nenhum tributo incidirá sobre as instituições
a que se refere este artigo. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14947 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Assunto: Mercado Interno e sua Ordenação.
Suprima-se o artigo 396, caput. | | | | Parecer: | O mercado interno é o instrumento de viabilização do de-
senvolvimento sócio-econômico e, ao mesmo tempo, da promoção
da autonomia tecnológica, pois incentiva a pesquisa.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14948 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Assunto: Reserva de Mercado.
Suprima-se o parágrafo único do art. 396 e,
no inciso VII, do Art. 10 a expressão "... sem
prejuízo do direito à reserva de mercado sempre
que o controle tencológico de nações estrangeiras
possa implicar dominação política e perito para a
autodeterminação nacional". | | | | Parecer: | A sugestão de supressão do parágrafo único, se acolhida,
tornaria inócuo o caput do artigo e comprometeria o espírito
do capítulo de C. e T.
Quanto à supressão de parte do inciso VII, do art. 10,
deixa de ser atendida por inexistir.
Pela rejeição. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14949 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Assunto: Instituição de Impostos sobre
Patrimônio de Entidades Sindicais.
Emenda supressiva - Suprima-se, na alínea
"c", do Inciso II do Art. 215, depois da expressão
"entidades sindicais", as palavras "de
trabalhadores". | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Assunto: Incapacitação de pagamento não gera
privação dos serviços públicos de água, esgoto e
energia elétrica
Suprima-se o Artigo 12, Incico I, Letra "g". | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14952 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Título IX, Capítulo
VI - do meio ambiente.
Art. - Os campos de treinamento e instrução
militar, onde são utilizados armamentos e munições
pesadas, serão localizados num raio mínimo de 10
(dez) quilômetros de distância dos centros
urbanos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é alheia ao capítulo.
Pela prejudicialidade. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14953 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Eliminem-se as letra c e d do item II do
art. 27. | | | | Parecer: | A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos
cargos de Presidente da República, governador e Prefeito.
O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas
tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí-
tico-eleitoral. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Ao § 4o. do art. 49 deve ser dada a seguinte
redação:
"A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembrmento de Municípios dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações das
áreas diretamente interessadas, da aprovação das
Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se
darão por lei estadual e nos termos desta". | | | | Parecer: | É nosso parecer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar estadual.
Assim sendo, optamos pela aprovação parcial, nos termos do
substitutivo. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14955 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | O § 8o. do art. 134 deve ter a segunte
redação:
"§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo a executará, até
sua aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14956 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
62.
"§ 3o. - Os Prefeito terão tratamento
semelhante ao dispensado aos Governadores, na
definição e no julgamento dos crimes comuns e de
responsabilidade". | | | | Parecer: | Preferimos manter a decisão da Comissão, que respeitou
a hierarquia existente no Poder Executivo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14957 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | O art.93 contém erro no seu item II, pois,
segundo o item I, o afastamento se tornou
obrigatório.
Dê-se a seguinte redação:
"O servidor público em exercício, de mandato
eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles, contando-se seu tempo de afastamento para
todos os efeitos legais". | | | | Parecer: | A pretensão da emenda encontra-se perfeitamente contem-
plada no nosso projeto.
Pela rejeição. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14958 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Eliminar todo o conteúdo do art. 68. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte
deve ser suprimido o art. 68, seus incisos e parágrafos. Não
há nenhum inconveniente em se criar Conselho de Ouvidores por
meio de Lei Orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão
concorrer com as Câmaras Municipais reduzindo suas autono -
mias. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14959 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 73 o seguinte
parágrafo:
"§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por nos parecer desnecessário dispositivo
proposto. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14960 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo
III - Da Educação e Cultura.
Art. - É direito inalienável de todo
brasileiro o acesos à prática de atividades
físicas, esportivas e de lazer.
Art. - É dever do Estado fomentar e promover
as atividades físicas, esportivas e de lazer como
meio, de desenvolvimento e contribuição à formação
integral do cidadão.
Art. - Compete a União promover através de
legislação específica, incentivos fiscais que
possibilitem os objetivos da democratização do
acesso à atividade física, esportiva e de lazer. | | | | Parecer: | O projeto já dispõe convenientemente sobre a matéria obje
to da Emenda. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14961 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | MODIFICATIVA
Introduzam-se as seguintes modificações:
Art. 66 inciso IV - Substituir a atual
redação do inciso IV pela seguinte:
"IV - Organizar e prestar os serviços
públicos de predominante interesse local, tais
como:
a) abastecimento de água potável e esgotos
sanitários, transportes coletivos urbanos e
intramunicipais, mercados, feiras, matadouros,
distribuição mediante canalização de gás natural
ou obtido por processo técnico, construção e
conservação de estradas vicinais, cemitérios e
serviços funerários, iluminação pública, limpeza
urbana, atenção primária de saúde e ensino pré-
escolar e de primeiro grau.
Art. 66 - Acrescenta, ao caput do artigo, os
seguintes incisos:
"VI - execução de obras públicas de
urbanização, denominação e numeração de
logradouros públicos;
VII - concessão, permissão ou autorização de
serviços públicos locais e fixação dos respectivos
preços;
VIII - planejamento do desenvolvimento
municipal, inclusive controle do uso do solo
urbano, do ordenamento territorial e da utilização
de vias e logradouros públicos;
XI - concessão de licença para localização,
abertura e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, bem como a
fixação do horário de funcionamento, e sua
cassação, caso se tornem prejudiciais, à saúde, ao
ambiente ao sossego, à segurança e aos bons
constumes, fazendo cessar a atividade ou
determinado o fechamento do estabelecimento;
X - concessão de licença para o exercício do
comércio eventual e ambulante;
XI - regulamentação e licenciamento para
colocação e distribnuição de cartazes, anúncios,
faixas e emblemas, bem como da utilização de alto-
falantes para fins de plublicidade e propaganda;
XII - regulamentação dos jogos, espetáculos e
divertimentos públicos, observadas as prescrissões
da lei;
XIII - utilização de bens de domínio de
Municipio;
XIV - regime jurídico dos servidores
munipais.
Art. 66 - § 1o. - Eliminar o inciso IV
Art. 66 - Acrescente-se o seguinte parágrafo:
"§ 3o. - A criação de qualquer discrito
importa a implantação e e funcionamento de, no
mínimo, um posto de saúde e uma escola". | | | | Parecer: | A proposta de Emenda envereda pela casuística, além
de extravasar aos limites da matéria constitucional. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14971 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 87, inciso I
O inciso I do art. 87 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 87 -
I - a de dois cargos de professor ou de
médico. | | | | Parecer: | a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com
adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14972 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 88 Parágrafo 1o.
O parágrafo 1o. do art. 88 do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 88 -
§ 1o. Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, ressalvados os
direitos dos trabalhadores temporários que
contribuem para a previdência social. | | | | Parecer: | Não há necessidade de figurar no texto constitucional o
dispositivo sugerido. Desde que contribuam para a Previdência
Social, por ela serão aposentados no tempo previsto por lei. | |
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