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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (28)
REJEITADA (18)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PI (56)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 410, suprima-se o parágrafo único. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto de constituição da comissão de sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 264 - Incluir alínea "c", no item III "c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 282. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o item I do art. 282. Art. 282. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, trinta e três por cento, na forma seguinte: a) quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezessete por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 277. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - minerais do País. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, excluída a incidência de qualquer outro tritbuto."" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguinte termos: "Art. 275 - ................................ VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a incidência de qualquer outro tributo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02878 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do parágrafo único do art. 399 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Modifica o § 3o. do art. 278 "§ 3o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a: I - da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item IV do art. 275; II - dos Estados e Distrito Federal, para instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 277."" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 494. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b", do item XIV, do Art. 13. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 421. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 32 §§ 2o. e 3o. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 14. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 486. 
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