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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (124)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDC (123)
PMDB (1)
Uf
RJ (124)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (124)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06710 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao item V, do art. 54, do Projeto de Constituição: Parágrafo único - É vedado ao Presidente da República determinar medidas de emergência ou decretar estado de emergência. 
 Parecer:  As "medidas" de emergência" e o "estado de emergência", incorporados à Constituição de 1967, são institutos não con- signados ao Projeto de Constituição, razão pela qual não po- dem ser usadas pelo Presidente da República, por inexisten- tes. Tal fato torna esta emenda inócua nos seus objetivos. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06711 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 60, do Capítulo III, do Projeto de Constituição a expressão "de quatro anos" por "de cinco anos". 
 Parecer:  O texto do anteprojeto seguiu, ao fixar o mandato do governa- dor em 4 anos, tradição do nosso direito constitucional. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06712 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 65, do Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores, será fixado, pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos Deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto.O contrário seria restringir a autonomia do Estado. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06713 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 84 do Projeto: 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06714 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VI, ao art. 107, do Projeto de Constituição, suprimindo-se as disposições em contrário: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar sobre a concessão, renovação e cancelamento de canal de rádio e televisão." 
 Parecer:  A proposição, em que pese aos elevados propósito do ilustre autor, é impertinente, pois comete isoladamente à Câ- mara dos Deputados competência para deliberar sobre matéria tradicionalmente da órbita do Poder Executivo, que ficaria alheio ao processo decisório, assim como o Senado Federal. Pelo não acolhimneto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06715 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 90 do Projeto de Constituição: "Os juízes são independentes e estão sujeitos às vedações seguintes: 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06716 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 230 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira." 
 Parecer:  A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto. Seu conteúdo se inscreve no parágrafo segundo do mes- mo Projeto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06717 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 233 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "V - requisitar a instauração prévia de inquérito para instituir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-los." 
 Parecer:  Não se afigura conveniente nem pertinente que norma constitucional permita ao Ministério Público avocar inquérito policial. Requisitar inquéritos e atos investigatórios já satis faz ao bom exercício da fiscalização e aplicação da lei. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06719 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "V - planejar o desenvolvimento Municipal, inclusive promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana, definindo o direito de utilização do solo e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  Pela rejeição. O conteúdo da emenda )))!!!com os crité- rios definidos no inciso III do artigo 57 do Projeto de Cons- tituição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06720 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição o seguinte artigo 358, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 358 - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários inativos isentos de quaisquer impostos." 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis ciplina no texto constitucional. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06721 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 377 o inciso III. O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06722 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 386, do Projeto de Constituição: § 3o. - Aos autores de obras científicas, literárias e artística, mesmo que de caráter comercial, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar e extensivo a pessoas jurídicas segundo regulamentação de lei ordinária." 
 Parecer:  O artogp 386 foi suprimido, pois a matéria compete à lei ordinária. pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06723 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Inclua-se ao texto do projeto Constitucional, na parte relativa aos direitos individuais, Capítulo I, art. 12 o item "j" com a seguinte redação: Art. 12. .................................... item j) - Fica assegurado a todo o brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade e absoluta aos dezoito anos. 
 Parecer:  Não se pode ou não se deve falar em maioridade relativa, sim em capacidade relativa. A figura jurídica da maioridade, amplamente debatida pelos doutrinadores, não oferece consenso. Reduzir a maioridade para os dezoitos anos é temerário. Daí a impossibilidade de inserir a Emenda ao texto. Pela rejeição. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06724 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "a" do item III, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Igualdade perante a lei; são inatingíveis os valores da pessoa humana e seus direitos fundamentais, devendo o Estado respeitar e proteger a intimidade do indivíduo e de sua família; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação, ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, condição social ou de fortuna". 
 Parecer:  A nobre preocupação do autor está plenamente atendida no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06725 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a letra "g" do item III do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, reservando o ônus à União." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06726 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "É livre a manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica ou política, bem como a prestação de informação editorial e de informação comercial independente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  A Emenda inova inteiramente o dispositivo a que se refere. A forma adotada no Substitutivo é mais abrangente e consentâ- nea com a sistemática constitucional. Pela rejeição, portanto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO ART: 12, VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII do artigo 12: Art 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações geral, salvo nos casos previstos em lei ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade resguardade a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a dois dispositivos do item VII do Artigo 12: letras "c" e "e". Merece ser acolhida a proposta referente ao previsto na letra "c", ao remeter à lei a ressalva que o Projeto remete aos or- ganismos judiciais. Opinamos pela aprovação da Emenda no que se refere à letra "c" e pela rejeição da nova redação que se pretende dar a le- tra "e", no Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a condições tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do art. 395. 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Define-se a ação do Estado, apenas, o que não significa exclusão da participação, fundamental, da iniciativa privada. O proposto no § único foi acolhido, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06729 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  No cap. IV, suprimir o art. 397 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06730 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprimir o art. 400 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
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