Dê-se a seguinte redação à letra "d", do item IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "É livre a manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica ou política, bem como a prestação de informação editorial e de informação comercial independente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer".

A Emenda inova inteiramente o dispositivo a que se refere. A forma adotada no Substitutivo é mais abrangente e consentâ- nea com a sistemática constitucional. Pela rejeição, portanto.