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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (274)
Sugestão (18)
Banco
expandEMEN (274)
SGCO (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
NÃO INFORMADO (62)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (292)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (261)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Artigo 27 o seguinte parágrafo: é ... - É vedado ao cidadão ter contas sigilosas no Brasil ou no exterior. 
 Parecer:  Tal como formulada, a Emenda do nobre Constituinte Paulo Ra- mos não pode ser acolhida, sob pena de inocuidade da norma. No entanto, atendendo à preocupação de se evitar casos de corrupção acobertados por contas sigilosas, estamos incluin- do no texto do esboço de anteprojeto, no capítulo referente ao Estado e suas Relações com os Demais Estados, dispositi- vo que preconiza a suspensão do sigilo bancário em decorrên- cia de decisão judicial. Além disso, no capítulo dos Institu- tos Jurídicos, prevê-se a ação requisitória de informação e exibição de documentos, inclusive os encobertos por sigilo bancário. Acreditamos, portanto, que a emenda sugerida encontra-se aco- lhida parcialmente de forma mais objetiva e eficaz em nosso Anteprojeto. Votamos pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 4o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 4o. - Os servidores civis não incluídos no Artigo 17 serão licenciados, com vencimentos, na data da convenção partidária em que forem indicados candidatos. 
 Parecer:  A Emenda sugerida objetiva dar nova redação ao texto do An- teprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, em seu art. l7, § 4o., conferindo-lhe maior objetividade. O prazo estabelecido para licença remunerada dos servidores civis que pleiteam cargos eletivos, deveria ser coincidente com a data da realização da convenção partidária em que forem indicados candidatos, conforme redação da emenda. Entendemos, no entanto, que o prazo fixado no esboço de Ante- projeto, no Capítulo dos Direitos Políticos, atende perfei- tamente as expectativas do candidato, conferindo-lhe três me- ses de licença remunerada. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Artigo 23 o seguinte parágrafo: § 2o. - Nenhum cidadão será obrigado a pagar além de 10% da sua renda familiar na aquisição de moradia. 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Paulo Ramos revela justa preocupação com um problema que atualmente afli- ge milhões de brasileiros - o da falta de moradia. A estimativa oficial do déficit habitacional do País é de cerca de 10 milhões de unidades, o que nos levou a reconhe- cer a moradia, dentre outros itens, como condição de uma existência digna e como primeiro dever do Estado para com o cidadão, para o que deverá prever dotação orçamentária prio- ritária. Entendemos serem esses dispositivos essenciais no texto cons- titucional. Quanto à definição de margens de comprometimento da renda familiar com o pagamento de prestações da moradia, conforme propõe o ilustre autor da emenda, deverá ser maté- ria de planos e programas governamentais previstos no Título "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais", contido no esboço de anteprojeto. Votamos, pois, pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 1o., do Artigo 17, a seguinte redação: § 1o. - São inelegíveis, em seu território de jurisdição, os oficiais-comandantes de Guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, a agregação com as mesmas vantagens, na data da Convenção Partidária em que foram indicados os candidatos. Os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A sugestão do nobre Constituinte Paulo Ramos pretende estabe- lecer a agregação com vencimentos, para os militares sem co- mando, a partir da convenção partidária em que foram indica- dos candidatos. Embora ponderáveis, os argumentos apresentados de que não se pode preservar no serviço ativo o militar candidato, conside- ramos adequado o prazo que fixa em três meses a desincompati- bilização, conforme esboço do anteprojeto, a fim de que o candidato após seu registro na Justiça Eleitoral possa desen- volver sua plataforma eleitoral. Além do que, é importante assegurar com eficácia a continui- dade da prestação dos serviços inerentes à classe. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a seguinte redação: VI - Efetivos e armamentos das forças policiais e corpos de bombeiros e condições de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a seguinte redação: III - Por termo a grave perturbação da ordem pública, nos casos de decretação do estado de sítio. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 28. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação: I - Organização, efetivo, instrução, armamento e justiça da força policial e do corpo de bombeiros. II - Guardas municipais. III - Microregiôes, regiões administrativas e regiões metropolitanas intermunicipais. § 1o. - As forças policiais são instituídas para a manutenção da ordem pública, para o policiamento ostensivo, para a investigação criminal e todos os procedimentos de polícia judiciária, e os corpos de bombeiros são instituídos para as atividades de defesa civil. § 2o. - Suprimido § 3o. - Suprimido 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições estaduais. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 21. 
 Parecer:  Aprovada. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso VIII, do artigo 4o., a seguinte redação: VIII - O meio ambiente, a natureza e a Identidade Histórica e Cultural. a - todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico e à melhora da qualidade de vida. b - todos têm o dever de preservar a natureza e a identidade histórica e cultural da coletividade, sob as penas da lei. c - a ampliação ou instalação de usinas nucleates, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, sucetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito, observados, em caso de aprovação, todos os cuidados para garantir a vida e a natureza, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  A constar nas disposições gerais e transitórias. artigo - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, ao servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, independente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta; a concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderá aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer título à remuneração integral, atual e futura, que identi fica cargo, função, classe ou categoria a que per- tencia ou exercia, como se em atividade permaneces se; e) aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma da alínea anterior; f)ao ex-combatente contribuinte da previdência social aplica-se o disposto nas alíneas C, D e E; g) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva a seus dependentes; h) isençao de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira i) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possui, nesta data, e , ao civil pensão correspondente aos proventos de 1o. Sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela opção; j) assegurada a percepção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aponsetadoria de um único cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único - As disposições deste Artigo são, in totum, auto aplicáveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no Capítulo IV, entitulado "Do Estado e de suas relações com os demais Estados", o seguinte Artigo: Artigo - O Brasil não manterá qualquer relação com países que admitirem a existência de conta bancária sigilosa. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo 5o. a seguinte redação: i) Os servidores civis e militares não incluídos na alínea d serão licenciados, com vencimentos, a partir da convençao partidária que os indicar como candidatos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o., uma alínea tornando dever do empregador, inclusive o Estado, promover o desconto em folha do empregado ou servidor, em favor do sindicato, quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o Tribunal Constitucional, e feitas as modificações decorrentes no Anteprojeto. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - O Presidente da República poderá decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamindades naturais de grandes proporções, por solicitação dos Governos Estaduais que se sintam incapazes de superar o evento com as forças de que dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem forças suficientes, se recusa a fazê-lo. 
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