| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22664 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 5o. do Art. 6o. que passará a ter a
seguinte redação:
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22665 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 10 do art. 6o.
que passará a ter a seguinte redação:
§ 10 - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso II do Art. 93, a
letra e:
e) os efetivos das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao art. 93, in-
cluíndo como de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as
leis que disponham sobre os efetivos das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No § 9o. do art. 6o.,
Suprima-se:
"além de indenização por dano material, moral
ou à imagem,"
passando a ser a seguinte a redação:
"§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender discriminação de
qualquer natureza. É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo. Não serão
toleradas a propaganda de guerra contra a ordem
democrática, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do
Relator:
II - empreender a igualdade social e
regional. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso III do art. 30,
que passará a ter a seguinte redação:
III - as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; as ilhas
oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas
pelos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do art. 146:
§ 2o. O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, exclusivamente, de concurso
público de provas. | | | | Parecer: | A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re-
gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece
solução aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22891 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 4o. do art. 104:
§ 4o. - O Tribunal de Contas da União
encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal, relatório de suas atividades. | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da
Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22892 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O art. 94 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo
único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per-
mite a manutenção do decreto-lei.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 47, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso I do § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo
1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia-
tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos
das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22895 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 262. | | | | Parecer: | Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262
do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha
regulamentado em outro local.
São procedentes as alegações do Constituinte. De fato,
a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de
saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti-
tuto.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22896 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § único do art. 37:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populaçãoes diretamente
interessadas, e, se darão por lei estadual. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22897 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do parágrafo único do art.
22, eliminando a expressão em funcionamento há
pelo menos um ano, passando a ser a seguinte a
redação:
Parágrafo único. O mandato de segurança
coletivo pode ser impetrado por partidos
políticos, com representação na Câmara Federal ou
no Senado da República, organizações sindicais,
entidades de classe e outras associações
legalmente constituidas, na defesa dos interesses
de seus membros ou associados. | | | | Parecer: | Visa à supressão, no parágrafo único do art.22 do Subs -
titutivo do Relator, da expressão "em funcionamento há menos
de um ano". Somos pela manutenção integral do dispositivo em
questão.
Pela rejeição. | |
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