Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20413 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 88
Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do art.
88 do Projeto de Constituição:
"c - voluntariamente, após 35 anos de
serviço, independentemente de sexo, desde que
tenha no mínimo 55 anos de idade"; | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 309.
Acrescente-se ao art. 309, do Projeto de
Constituição, o seguinte § único:
"§ único.- Será assegurada compensação
adequada aos Estados e Municípios obrigados a
manter parcelas de seu território gravadas por
medidas de proteção, tais como as áreas de
proteção a mananciais e outras definidas por lei". | | | | Parecer: | A emenda sob exame deve ser aproveitada com outra redação
e como paragrafo do artigo 308 do projeto de constituição. so
mos portanto pela sua aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20427 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 13
Dê-se nova redação ao item XVIII, do art. 13,
do Projeto de Constituição.
"XVIII - férias anuais remuneradas de 30
dias". | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com
remuneração integral.
* | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20435 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 373
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 373
do Projeto de Constituição:
"§ 2o.- O Chefe do Poder Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todas as crianças em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, recebam o
ensino fundamental definido no item I deste
artigo". | | | | Parecer: | A Emenda é altruísta, mas extrapola seu objetivo, acres-
centando prejulgamento.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20438 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: art. 333
Dê-se a seguinte redação ao art. 333 do
Projeto de Constituição:
"Art. 333. - A Previdência Social Estatal
compreende um conjunto integrado de ações,
serviços públicos, normas técnicas e jurídicas,
recursos públicos e instituições públicas, voltada
para assegurar os direitos sociais relativos à
saúde, previdência e assistência social. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: art. 303
Acrescente-se ao art. 303 o seguinte
renumerando o § 4o. para § 5o., do Projeto de
Constituição.
"§ 4o.- As pequneas e micro-empresas não
serão abrangidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
tributária, comercial, administrativa ou
trabalhista, exceto quando nelas expressamente
mencionadas". | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado às pequenas e micro-empresas
é importante e necessário. A emenda todavia tenta colocar
tais empresas à margem de quaisquer obrigações legais de natu
reza trabalhista e comercial. As formas de tratamento dife-
renciado devem ser definidas através de legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20440 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 345 e
acrescente-se um parágrafo único, suprimindo-se os
artigos 347, 348, 349, 350 e 351 do Projeto de
Constituição.
"Art.345 - Compete ao Poder Público organizar
e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os
serviços de saneamento e controle ambiental,
vigilância sanitária epidemológica e medidas
preventivas, educação sanitária e educação
física".
Parágrafo único - O atendimento médico,
hospitalar, farmacêutico e odontológico será
exercida pela iniciativa privada e, pelo Poder
Público, através de serviços próprios". | | | | Parecer: | O Relator suprimiu os artigos 345, 347, 349, 350 e 351.
Assim, fica prejudicada a análise da emenda quanto ao Art.
345. Quando à supressão dos outros artigos, a emenda foi aco-
lhida, com exceção do artigo 348.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20443 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 17
Dê-se nova redação à alínea "c", do item IV,
do art. 17, do Projeto de Constituição.
"c) É vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organização das entidades
sindicais". | | | | Parecer: | Pretendemos aproveitar a norma da alínea "c", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto.
A redação proposta nesta Emenda é da mesma abrangência, e
portanto, aproveitada na que adotaremos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 88
Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do art.
88 do Projeto de Constituição:
"b) Compulsoriamente, aos 70 anos de idade,
independentemente de sexo"; | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS À SEREM SUPRIMIDOS: Artigos 61,
62 63 e 64, das Disposições Transtóriaos do
Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | 1 Acolhemos, em parte, Emenda, no sentido de manter a
competência União para instituir contribuições de finalidade
social. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se um § 3o. ao Artigo 229 do
Projeto de Constituição:
"§ 3o. - A lei disporá que as obras,
serviços, compras e alienações da administração
pública direta e indireta, nos três níveis de
governo, somente serão contratados mediante
processo de licitação que democratize o acesso e
permita igualdade de condições a todos os
participantes, assegurando, inclusive, o pagamento
das parcelas do preço ou das faturas, nos prazos
ajustados e em valores atualizados." | | | | Parecer: | O instituto da licitação pública constitui importante
contribuição ao Projeto de Constituição. Todavia, as formas e
prazos de pagamento representam detalhamento que deve ser
tratado a nível de legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33463 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 4o. ao artigo 7o. do
Projeto de Constituição:
"§ 4o. - A lei não poderá privilegiar
qualquer categoria profissional com a concessão
compulsória de ganhos ou vantagens relativamente
às demais categorias, em nome de predicados
culturais ou técnicos". | | | | Parecer: | Acatamos o objetivo fundamental da Emenda quanto à ve-
dação de qualquer tipo de discriminação entre trabalhadores
pelos serviços prestados, ainda que de natureza diversa, co-
mo o trabalho manaual, técnico ou intelectual, em consonân-
cia, aliás, com o preceituado no inciso III do artigo 4o. do
Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33495 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituam-se os artigos 273 à 283, do
Capítulo III da Educação e Cultura, pelos
seguintes artigos:
Art. 273 - A educação, direito de todos e
dever do Estado, visa ao pleno desenvolvimento da
pessoa e à formação do cidadão, para o
aprimoramento da democracia, dos direitos humanos,
da convivência solidária a serviço de uma
sociedade justa e livre.
Art. 274 - o ensino é livre à iniciativa
privada, fiscalizado pelo Estado, a este cabendo a
manutenção de escolas em caráter supletivo, sempre
que a iniciativa da comunidade não se mostrar
efetiva para o oferecimento de oportunidades, de
acordo com a demanda local.
Art. 275 - A educação é obrigatória aos
jovens dos 7 aos 14 anos de idade e será dada no
lar e na escola, cabendo sempre, aos pais ou
resposáveis, a iniciativa de provê-la
§ 1o. - A educação será gratuita, em todos os
níveis, para os alunos que comprovarem capacitação
e impossibilidade para custeá-la.
§ 2o. - Cabe ao poder público prover os
recursos necessários para o atendimento do
disposto no parágrafo anterior, quer para
manutenção de suas escolas, quer par concessão de
bolsas, subvenções ou qualquer outra forma de
auxílio financeiro a escolas de outra dependência
administrativa, desde que seja, a segunda
alternativa, comprovadamente mais econômica.
Art. 276 - O ensino religioso, de matrícula
facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas oficiais de grau primário e
médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33499 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acresente-se o § 2o. e transforme o parágrafo
único em parágrafo 1o. ao art. 275 do Projeto
de Constituição.
"§ 2o. - É dever dos pais ou responsáveis
pelo menor em idade escolar, matriculá-lo,
apoiá-lo e estumulá-lo na frequência do ensino
fundamental. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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