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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Sugestão (96)
Banco
expandEMEN (255)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (147)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (351)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (247)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do artigo 65 a seguinte redação: Art. 65 .................................... § 1o. - A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 60 do anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 60 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 44 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. "Art. 184 - ................................ § 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do Conselho de Ministros que o substituirá nos casos de impedimento e ausência. § 2o. - .................................... 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 337, referente ao Sistema Financeiro Nacional. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 13 do Anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03492 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no artigo que tratan da competência da Justiça Militar, em substituição aos dois parágrafos que permaneceram da redação inicial do parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que só faziam sentido nessa redação inicial, e que são conflitantes com o artigo sugerido e aprovado. Art. 232 - .................................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição face à aprovação das emendas de números 699-2, 2393-5, 3494-5 e 1088-4. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03494 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232, referente à competência da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03510 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do inciso I do artigo 59 do anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03515 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 57 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O assunto ficará a critérios das Constituições Estaduais e dependendo do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03519 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do § 1o. do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu dispensável o cargo de Vice-Presidente da República. Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi- nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03521 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice- Presidente da República", transformando a atual alínea e em c. 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma- ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03523 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se: o parágrafo único do artigo 56 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista adotado no Anteprojeto não traz, implícita, a exclusão dos cargos de Vice-Governador e Vi- ce-Prefeito da Administração Pública. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03293 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 227, referente à composição do Superior Tribunal Militar: Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre Oficiais-Generais da ativa da Marinha, quatro entre Oficiais-Generais da ativa do Exército, três entre Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos de notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre representantes do Ministério Público Militar e um dentre advogados com mais de 10 anos de exercício da profissão. 
 Parecer:  Proposição absolutamente idêntica já foi analisada por es- te Relator. Como corolário, o destino da presente Emenda é o mesmo da que lhe precedeu no exame. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Art. 209, que trata da competência dos Juízes Federais: Art. 209 - .................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03295 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no artigo que trata da competência da Justiça Militar, em substituição aos dois parágrafos que permaneceram da redação inicial do parecer da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que só faziam sentido nessa redação inicial, e que são conflitantes com o artigo sugerido e aprovado. Art. 228 - .................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03298 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação. "Único. O conteúdo normativo dos tratatos e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional.". 
 Parecer:  O caput do artigo já dispõe sobre a participação do Con- gresso Nacional na questão dos tratados. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03301 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade da preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03303 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula nas escolas públicas." 
 Parecer:  A facultatividade pernanece em todos os casos. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03304 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sugiro seja suprimido o termo com mais de 35 anos do Art. 176 e paráragrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional, desde que seja brasileiro nato. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
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