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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (245)
Banco
expandEMEN (245)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (243)
PFL (2)
Uf
PE (245)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (238)
expand1981 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19860 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no art. 110, "caput". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19863 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - .................................. V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19864 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o art. 209. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19865 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte redação: Art. 207 - .................................. § 1o. - Em todos os casos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, a partir, quando for o caso, de indicação dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19866 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a seguinte redação: Art. 205 - .................................. I - ........................................ a) - os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, nos crimes de responsabilidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19868 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 203 a seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade o Presidene da República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa das Assembléias Estaduais, os Governadores de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional, o Procurador Geral da República e as confederações Sindicais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19869 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: ART. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamete, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados pelo órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19870 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 208, que deve ser aproveitado em Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19871 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. § 2o. - .................................... a) - para as vagas destinadas à magistratura do trabalho, pelo membros togados do próprio Tribunal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19872 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 129 a seguinte redação: "Art. 129 - ................................ § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso Nacional que o reconsidere no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19874 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19875 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19877 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 15 MODIFICATIVA Dê-se ao art. 160 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, renumerando-o para § 1o. do art. 159. Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros do Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetida a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções: 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19887 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 188 a seguinte redação: Art. 188. A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federal e estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19888 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Converta-se o inciso IX do art. 188 em artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19889 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 191. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há porque atribuir-se Ato Complementar a fixação de competência privativa dos Tribunais. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19890 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 194 passa a ter a seguinte redação: "O julgamento dos dissídios de natureza coletiva será regulado por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas ligadas entre si por vínculo jurídico ou de fato." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19892 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 1o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, após audiência pública e aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, sendo:" 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19893 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 2o. do art. 200 a redação seguinte: Art. 200 - .................................. § 2o. - No provimento de cada vaga observa- se-á o critério do seu preenchimento inicial. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19894 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "b" do inciso I do Art. 201 a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ b) - nos crimes de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
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