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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
NÃO INFORMADO (10)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (81)
Uf
PE (81)
Nome
PAULO MARQUES[X]
TODOS
Date
collapse1987
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18677 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dá a seguinte redação ao § único do art. 1o. Emenda Todo poder emana de Deus e é exercido pelo povo no seu grau de civilização, através de seus representantes legais nos termos da Constituição Nacional. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir no texto constitucional o prin- cípio de que "todo o poder emana de Deus e é exercido pelo povo no seu grau de civilização, através de seus representan- tes legais, nos termos da Constituição Nacional". Considera- mos que o retorno à teocracia não corresponde aos anseios do povo brasileiro. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Título II - Capítulo II Texto do Projeto Art. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. XIII - participação nos lucros ou nas ações desvinculadas da remuneração, conforme deferido em lei ou em negociação coletiva. Emenda Art. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. XIII - participação nos lucros ou nas ações das empresas, desvinculadas da remuneração, desde que livremente negociadas entre empregados e empregadores, mediante concessão dos seguintes incentivos fiscais. a) - fica criado o Fundo de Capitalização Social com recursos dos Fundos Sociais existentes e os similares que forem criados, mais parte dos lucros das empresas estatais e com o crédito tributário e para fiscal que a União, o Estado, e o Município tenham nas empresas privadas ficando os captadores dos recursos, obrigados a aumentarem seu capital social na mesma proporção e a distribuirem com seus empregados o lucro correspondente e essa captação. b) - fica criado o Fundo de Capitalização Social Rural com os recursos previstos na alínea "a" e mais tributos e obrigações para fiscais insidente sobre atividades rurais. c) - todos os empresários rurais poderão se habilitarem aos incentivos criados nas letras anteriores, desde que, apresentem projetos aos órgãos de desenvolvimento regional, oferecendo em contra-partida as terras e benfeitorias para para integralização de capital. 
 Parecer:  Em relação ao inciso XIII, entendemos ser suficiente es- tabelecer o preceito constitucional da participação nos lu- cros. A participação acionária poderá ser uma opção pois nada impedirá que alguma empresa venha adotá-lo, se esta for a me- lhor forma. Quanto às adições contidas na presente emenda, trata-se de matéria à legislação ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18679 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do Projeto: Revoga os: Art. 261, Art. 262, Art. 272, Art. 273 e § 2o., Art. 335 e §§ 1o. e 2o. e ítem IV e dá nova redação ao Art. 261 Emenda: Art. 261 - Nenhum tributo, taxa ou obrigação parafiscal poderá ser elevado além de 20% (vinte por cento) do seu valor ao tempo do aumento. 
 Parecer:  A Emenda objetiva eliminar os impostos estaduais e munici pais, alem do empréstimo compulsório, das contribuições e dos impostos não discriminados na Constituição. Remanesceriam so- mente os tributos da União e as taxas e contribuições de me- lhoria. A Emenda atenta, pois, contra a Federação, pois que deixa os Estados e Municípios sem receita propria. A União também ficaria em dificuldades com a supressão da Competência Residual e com a limitação que a Emenda impõe no sentido de que os aumentos de impostos, qualquer que seja a defasagem, não poderá nunca ser superior a 20%. É evidente que o Sistema Tributário estruturado pelo Pro- jeto é bem mais racional. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Constitucional Dá a seguinte redação à letra "d" do inciso III do Art. 12 Art. 12, III, d - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, raciais, religiosos e sociais por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. Emenda Art. 12, III, d)... ou de classes por condições econômicas ou sociais. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18681 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta a letra "r"ao ítem do Art. 17. Emenda: r. Aorganização sindical será mantida, compulsoriamente, pelos sindicalizados, mediante a contribuição do imposto sindical. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, mantivemos a contribuição sindical fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical. Esta Emenda propõe a continuação dela como imposto sindical. Pela rejeição. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19754 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda: Art. 13 - I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a. Ocorrência de falta grave; b. contrato a termo nos casos de transitoriedade dos serviços ou da atividade de empresa; c. prazo definido em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d. superviniência de fato econômico e intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19755 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta ao Art. 301 os parágrafos: § 3o. - As micro, pequenas e médias empresas nacionais, pela ordem de tamanho, terão acesso preferencial a créditos públicos subvencionados e no fortalecimento de bens e serviços ao Poder Público. § 4o. - As Micro-empresas ficam isentas de todas e quaisquer obrigações tributárias. § 5o. - Sem prejuízo para empregados, os micro-empresários se obrigam a contribuirem para a seguridade social com 5% sob o valor de sua folha de salário. 
 Parecer:  a emenda propõe tratamento constitucional que visa à pro- teção das micro, média e pequenas empresas. Sem observância da melhor técnica legislativa, contraria, por outro lado, a orientação adotada pelo Relator quanto à matéria. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19756 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dá a seguinte redação à letra "m" Ítem IV do Art. 17. m) - É vedada a pluralidade sindical em um mesmo segmento categorial, ou na mesma comunidade de interesses profissionais. 
 Parecer:  A Emenda visa a consagrar a unicidade sindical. Mas pretende- mos adotar, em nosso substitutivo, o pluralismo. Pela rejeição. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19757 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do Ante-Projeto: Art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre... III - Vendas a varejo Emenda: Revoga o disposto do item III. 
 Parecer:  Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje- tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali- dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be- neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu- rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19758 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do Projeto: Art. 13 - XXVII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. Emenda Art. 13 - XXVII - Garantia de assistência, pelo Estado, aos filhos e dependentes dos empregados e desempregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas. 
 Parecer:  De fato, é razão da existência do Estado assegurar bem estar aos cidadãos. Isso não significa, porém, monopólio. Por outro lado, toda atividade humana não pode apenas visar o enriquecimento. Sua finalidade primordial é o social. Nesse contexto, insere-se a empresa que poderia também inves- tir no elemento humano e não, simplesmente, usá- lo com fins, unicamente, de conseguir o lucro. * 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19759 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 356 - § 1o. - Serão assegarados aos pensionistas e aposentados, assim considerados em lei, os seguintes direitos: I - Equiparação salarial e reajuste das aposentadorias e pensões segundo os índices aplicados aos salários dos trabalhadores na ativa; II - igualdade de cota da pensão a ser recebida pela viúva com o último valor salarial do falecido, não podendo em nenhuma hipótese, esta cota ser inferior ao salário mínimo vigente; III - não incidência de nenhum tributo ou empréstimo compulsório sobre os valores da pensão e da aposentadoria; IV - recebimento de pensão pelo cônjugue sobrevivo mesmo que venha a contrair matrimônio ou união estável; V - recebimento pelos aposentados, por tempo de serviço, do salário família; VI - igualdade de valores de pensões e aposentadorias, independentes de ser o segurado trabalhador rural ou urbano; VII - a participação, respeitado o critério da proporcionalidade com os trabalhadores na ativa, na administração de órgãos e entidades da Previdência Social. § 2o. - Consideram-se dependentes da Previdência Social: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer sexo menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Parágrafo único: Os filhos do assegurado pensionista ou do aposentado, maior de 21 anos, terão direito à assistência médica, mesmo que tenham vínculo com a Previdência Social. § 3o. - Os incapazes receberão da Previdência Social as pensões que lhes forem devidas, ainda que em tramitação estejam os processos de tutela e curatela. § 4o. - Será único o sistema de previdência Social, no Brasil, bem como o plano de benefícios, não sendo discriminação de qualquer ordem. § 5o. - O descumprimento dos preceitos estabelecidos neste capítulo sujeitará a administração pública à ação própria, e implicará na responsabilidade penal e civil de autoridade a quem se possa imputar a omissão. 
 Parecer:  São inúmeros os acréscimos que a emenda pretende introduzir ao art. 356 do Projeto, visando, com isso, assegurar aos pen- sionistas e aposentados diversos benefícios previdenciários . Entendemos, todavia, que a matéria deve ser tratada em lei ordinária e, não, na Constituição. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19760 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do projeto: Art. 13 - XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sanzonal, ainda que mediante locação. Emenda: Art. 13 - XXV - revogar. 
 Parecer:  A finalidade primordial da proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de serviço. Ninguém ignora a distância existente entre o que é co- brado do tomador e o que é pago ao trabalhador. Entretanto, julgamos que, devido as características, principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva somente abranger as atividades permanentes. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19761 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do Projeto: Art. 312 - § 1o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. Emenda: Art. 312 - § 1o. - Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, por cinco anos ininterruptos, de boa-fé, e sem oposição, imóvel urbano ou rural de propriedade pública, poderá requerer ao Juiz que declare por sentença seu domínio, a qual lhe servirá de título para matrícula no Cartório do registro de imóveis. 
 Parecer:  Pela rejeição. As áreas públicas urbanas destinam-se a equipamentos de interesse coletivo, envolvendo a qualidade de vida e, fre- quentemente, a própria segurança da população. O usucapião, neste caso, subordina-se à destinação e nunca ao proprietário da área. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19762 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto do Projeto: Art. 13 - XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias. Emenda: Art. 13 - XIX - Licença remunerada à gestante, por período não superior a noventa dias, antes e/ou depois do parto, a critério da parturiente. 
 Parecer:  Não cabe no texto constitucional a fixação da duração da licença remunerada à gestante. Por outro lado, de nada adiantaria assegurar o referido direito se o dispositivo não contemplasse, também, a garantia do emprego e do salário.Des- se modo somente poderemos evitar abusos contra a gestante. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Constitucional: Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VIII - O meio ambiente, a natureza e a identidade histórica e cultural. b) a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem de concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. Emenda: Art. 17 VIII b) a ampliação de indústrias poluentes, sucestíveis de causar danos à vida e à natureza dependem de prévia autorização técnica da administração pública federal aprovada pela Câmara de Vereadores, ouvida por consulta popular a comunidade diretamente interessada. c) fica proibida a implantação de indústrias de qualquer porte em distância menor do que duzentos quilômetros da capital do Estado de São Paulo e de cem quilômetros das demais capitais. d) será concedida isenção por quinze anos, dos tributos federais, estaduais e municipais às indústrias que transferirem suas instalações para as áreas de que trata a alínea anterior. 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "b" do item VIII do artigo 17, traçando diretivas a respeito do meio ambiente, a nature- za, a identidade histórica e cultural. A matéria não foi objeto de tratamento no novo Substi- tutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24669 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agragados... 
 Parecer:  Pretende o autor substituir a expressão "os quais", pelo pronome "que", no texto do parágrafo 9o. do art. 13. Entendemos que o emprego da expressão "os quais", está correta. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24670 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 5o., do artigo 9o., para a seguinte redação Artigo 9o. - ................................ § 5o. - Não pode haver mais de um de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical, rejeitada a repre - sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24671 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no § 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ... § 3o. - A aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do intressado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção de nacionalidade estrangeira. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24894 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 291 do Substitutivo ao Projeto da Constituição, elaborado pelo relator, a seguinte redação, suprimindo-se seus três itens: "Art. 291 - As emissoras de rádio e da televisão promoverão o desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, dando preferência às finalidades artísticas, educativas, culturais e informativas, promovendo a cultura regional e complementando os serviços públicos, privado e estadual de comunicação." 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 291, do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - É vedada qualquer censura de natureza política ou ideológica, proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade nas empresas de rádio e televisão que utilizem temas ou imagem pornográficas atentatórias aos bons costumes e incitadoras de violência." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do Substi- tutivo do Relator. Tendo em vista as negociações levadas a efeito, quanto à redação do presente Capítulo, decide o Relator acolher par- cialmente a presente Emenda, nos termos do seu Substitutivo. 
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