Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19756 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19756 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dá a seguinte redação à letra "m" Ítem IV do Art. 17. m) - É vedada a pluralidade sindical em um mesmo segmento categorial, ou na mesma comunidade de interesses profissionais.
 

Remissão
A9A020300017 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:017
 

Parecer
A Emenda visa a consagrar a unicidade sindical. Mas pretende- mos adotar, em nosso substitutivo, o pluralismo. Pela rejeição. *