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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19756 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19756 - REJEITADA
Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
Data
13-08-1987
Texto
Dá a seguinte redação à letra "m" Ítem IV do Art. 17. m) - É vedada a pluralidade sindical em um mesmo segmento categorial, ou na mesma comunidade de interesses profissionais.
Remissão
A9A020300017 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:017
Parecer
A Emenda visa a consagrar a unicidade sindical. Mas pretende- mos adotar, em nosso substitutivo, o pluralismo. Pela rejeição. *