Texto Constitucional: Art. 17 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VIII - O meio ambiente, a natureza e a identidade histórica e cultural. b) a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem de concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. Emenda: Art. 17 VIII b) a ampliação de indústrias poluentes, sucestíveis de causar danos à vida e à natureza dependem de prévia autorização técnica da administração pública federal aprovada pela Câmara de Vereadores, ouvida por consulta popular a comunidade diretamente interessada. c) fica proibida a implantação de indústrias de qualquer porte em distância menor do que duzentos quilômetros da capital do Estado de São Paulo e de cem quilômetros das demais capitais. d) será concedida isenção por quinze anos, dos tributos federais, estaduais e municipais às indústrias que transferirem suas instalações para as áreas de que trata a alínea anterior.

A Emenda refere-se à alínea "b" do item VIII do artigo 17, traçando diretivas a respeito do meio ambiente, a nature- za, a identidade histórica e cultural. A matéria não foi objeto de tratamento no novo Substi- tutivo em elaboração. Pela aprovação parcial.