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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19758 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19758 - REJEITADA
Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
Data
13-08-1987
Texto
Texto do Projeto: Art. 13 - XXVII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. Emenda Art. 13 - XXVII - Garantia de assistência, pelo Estado, aos filhos e dependentes dos empregados e desempregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
Remissão
A9A020200013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013
Parecer
De fato, é razão da existência do Estado assegurar bem estar aos cidadãos. Isso não significa, porém, monopólio. Por outro lado, toda atividade humana não pode apenas visar o enriquecimento. Sua finalidade primordial é o social. Nesse contexto, insere-se a empresa que poderia também inves- tir no elemento humano e não, simplesmente, usá- lo com fins, unicamente, de conseguir o lucro. *