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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
AM (1)
BA (1)
PB (3)
PE (1)
PI (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Acrescente-se ao art. 3o o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, com possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei"". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. É critério do relator não incluir no texto do substitutivo o assunto aborto, por impertinente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 9o do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9o - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urâneo ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente no Art. 10. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PREJUDICADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se onde couber: Art. 1o - A família terá direito à proteção especial do Estado, em favor da qual será constituido o Fundo de Proteção à família, tendo em vista sobretudo as famílias carentes. Parágrafo único - Para assegurar a manutenção do Fundo de Proteção à família, a União destinará 5% (cinco por cento) de sua receita de impostos, ficando os Estados e o Distrito Federal com a obrigação de concorrer com o mesmo percentual, incidente sobre suas respectivas receitas de impostos, consideradas, para a sua aplicação efetiva, as necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário e saúde. Art. 2o - Lei ordinária definirá os critérios de aplicação do Fundo de Proteção à família, observada a ordem inversa da renda per capita dos Estados. Sala das Sessões, maio de 1987. - Constituinte Jesus Tajra 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria objeto da Emenda teria de estar compatibilizada com o capítulo "Do Sistema Tributário" para obter a nossa aprova- ção, além de ser de natureza de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O sistema educacional público e privado em todos os graus, obedecerá às seguintes diretrizes: I - Valorização do magistério, com garantia de remuneração mínima, em todos os níveis, correspondente: a) 6 (seis) salários mínimos ao professor de escolas dos municípios das Capitais do País== b) 4 (quatro) salários mínimos ao professor dos muncípios do interior== c) 6 (seis) salários mínimos ao professor das escolas dos Estados, do Distrito Federal e da União, de 1o e 2o graus e 8 (oito) salários mínimos ao professor portador de curso de Licenciatura Plena. II - Aplicação mínima de 15% (quinze por cento) pela União Federal e 20% (vinte por cento) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. III - O Poder Executivo Federal assegurará recursos aos municípios, através do Ministério da Educação, para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se plenamente satisfeito no texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O Estado terá a obrigação de prestar ampla proteção ao menor especialmente aquele sem condições de subsistência, sendo-lhe assegurado o direito à educação escolar e profissionalizante e ao acesso aos programas de educação e saúde. 
 Parecer:  Aprovada no mérito. As sugestões formuladas pela eminente Constituinte já foram contempladas no texto do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Será obrigatória a criação de creches em condições condignas em todas as Empresas, para crianças de 0 a 6 anos. Parágrafo Único - O Governo se obrigará a subsidiar as empresas, fiscalizando-as no cumprimento desse dispositivo. 
 Parecer:  Acolhida, em parte no caspítulo de Educação do Substitutivo apresenta do pelo Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 9o: Art. 9o - "A construção de centrais nucleares ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear dependerá de prévia consulta à Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com a redação mais abrangente do Art. 10 do Substitutivo.