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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
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Fase
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22172 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23299 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, § 2o. O § 2o., do art. 27, do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. .................................. § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23342 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23678 PREJUDICADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23755 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do artigo 70, a seguinte redação: " I - tratando-se de mandato eletivo, federal estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo facultada, no entanto, a opção pela remuneração de um deles, se o mandato for municipal. 
 Parecer:  Ante à impossibilidade de se firmar um preceito genérico para todos os municípios, devido à enorme diversidade entre eles, optamos por acatar algumas Emendas que deixam à legis- lação ordinária a regulamentação do assunto, mantendo, contu- do, a restrição para os mandatos eletivos federais e estadu- ais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Ficam assegurados os recursos do Fundo nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais institituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional." 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a finalidade da Emenda, tendo em vista que as instituições que o autor pretende assegurar, não são afetadas por nenhuma disposição contida no Substitu- tivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23822 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se no art. 223 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra a- tendida em outras disposições pertinentes ao assunto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23834 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 101, a seguinte redação: "§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara Federal, do Senado da República ou dos Tribunais Superiores, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  A ressalva proposta como inclusão no par. 1o. do artigo 101 já se encontra contida,de modo mais amplo, no seu próprio ítem II. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24028 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do artigo 49 e o artigo 238 referem-se ao mesmo assunto, devendo ser agrupados às disposições, ficando assim a redação do parágrafo único do artigo 49, devendo ser suprimido o artigo 238. Art. 49 - .................................. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico e de áreas metropolitanas e microrregiões, dispondo sobre sua autonomia, organização e competência para a execução de funções de serviços de interesses comuns. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24037 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 43 das disposições transitórias a seguinte redação: "Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior e pela legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim, deve a proposição ser considerada prejudicada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24321 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS DISPOSITIVOS EMENDADOS. Artigos 94, 95 e 96 Suprima-se nos artigos 94, 95 e 96, respectivamente, as seguintes expressões: No art. 94, as expressões: "por solicitação do Primeiro Ministro"; No art. 95, as expressões: "ou do Primeiro Ministro". No art. 96, as expressões: "do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, nos termos do parecer à emenda n. ES2367-8. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24490 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24601 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 295, PARÁGRAFO 1o. Acrescente-se item VIII ao Parágrafo 1o. do Artigo 295, com a seguinte redação: Art. 295 - .................................. § 1o. - .................................... VIII - Promover o estabelecimento de medidas especiais de segurança para o transporte de substâncias químicas consideradas de alto risco, previnindo as graves consequências trazidas ao meio ambiente, no caso de acidentes. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24963 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo VI Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, Item VIII. Art. 295 - .................................. .................................................. VIII - Criar áreas de proteção ambiental na forma que a lei específicar com finalidade de colaborar com os Estados e Municípios onde estes não tiverem condições de cuidar da preservação ambiental. 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra atendido nos termos do Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25125 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a receber o acréscimo - Art. 68, do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator. O dispositivo citado, ou seja o art. 68, passará a ter a seguinte redação: O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração, dos proventos, gratificações e demais vantagens pessoais do servidor falecido, observado o dispositivo no art. anterior. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25132 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 - TEXTO Os recursos públicos serão destinados às instituições de ensino e de pesquisa públicos, podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais, ser dirigidos a instituições de ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - sem alteração II - sem alteração Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a entidades de ensino e de pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam aos requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281, no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva- mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po- dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu- reza confessional, filantrópica ou comunitária. Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es- tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís- ticas, cuja criação tenha decorrido de lei. A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos que há duas situações a considerar: no que se refere à pes- quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en- sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições educacionais. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25317 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá." 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25416 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25433 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Minitério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que pela orientação do Relator o dispositivo deve ser suprimido. 
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