| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a
seguinte redação e acrescente-se-lhe os parágrafos
3o. e 4o., abaixo transcritos:
Art. 4o. Adquire o domínio de terreno urbano
aquele que, não sendo proprietário de imóvel no
mesmo Município ou Município vizinho, o possuir
como seu, contínua e incontestadamente, por 5
(cinco) anos ininterruptos, independentemente de
justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz
que assim o declare por sentença, a qual lhe
servirá de título para a transcrição no Registro
de Imóveis.
............................................
§ 3o. Para efeito do previsto neste artigo,
considera-se vizinho o município limítrofe ou
qualquer outro município que integre a mesma
região metropolitana ou aglomeração urbana
estabelecida por lei.
§ 4o. É vedado ao possuidor usucapir mais de
um imóvel e área maior do que a indispensável à
sua moradia e de sua família. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 9o., a seguinte redação:
Art. 9o. Os Estados, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas,
constituídas por agrupamentos de municípios, para
organização, planejamento, programação,
administração e execução de funções públicas de
interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana.
§ 1o. Lei Complementar Nacional definirá os
critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas.
§ 2o. Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 11, a expressão
"Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a
seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos
1o. e 2o.:
Art. 12 Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse metropolitano e da Aglomeração
Urbana;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
Parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
Munícipios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão
Questão Urbana e Transportes o art. 17. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Comissão da Ordem Social
Emenda N.
Acrescente-se ao texto constitucional -
Disposições Gerais e Transitórias - o seguinte:
Art. - São anistiados, para fins de
aposentadoria, sem percepção de outra qualquer
vantagem em caráter retroativo, os servidores
públicos que sofreram punições disciplinares ou
incorreram em faltas ao serviço, vedada a contagem
de tempo concomitante, verificados à data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Visa a presente emenda premiar aqueles servidores que não
agiram corretamente. Não podemos fazer isto constar do texto
constitucional. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-B
Onde se Lê:
Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um
direito de todos.
Leia-se:
Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever
do Estado e um direito de todos. | | | | Parecer: | Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no
texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo,
deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po-
líticos sociais e econômicos competíveis. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do
anteprojeto, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em
que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa-
ganda, principalmente às populações e grupos etários mais
vulneráveis.. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único:
"São livres, também, o exercício e a
organização profissionais, bem como o ensino e
utilização de princípios, métodos e técnicas afins
às terapias alternativas naturais". | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri-
to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so-
bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece
ser o exercício profissional. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o:
§ 2o. - O Estado assegura a todos o pleno
direito de acesso a terapias alternativas
naturais, de acordo com modalidades, princípios e
métodos específicos, além de técnicas de
preservação e recuperação da saúde individual e
coletiva.
§ 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito
sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os
direitos previstos acima. | | | | Parecer: | Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado
parcialmente no texto do substitutivo. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 2o, o item V:
"Livre constituições, a níveis local e
regional, de ações ecológico-terapêuticos,
visando a universalização dos serviços de saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Alterar o § 2o. do Art. 5o. para:
"Cabe ao poder público reconhecer
oficialmente a validade e aplicar princípios,
métodos e técnicas naturais de preservação e
recuperação da saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte
contemplado no substitutivo. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Cancelar
Art. - 11
ítem XIII - Todo o ítem.
Art. - 22
Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11.
Acrescentar
Art. 11
Ítem IV ......No Órgão, inclusive os
aposentados, atendidos ..........
Ítem V .........incorporados a de maior valor
aos vencimentos......
Ítem XIII Todo o Parágrafo Único -
................Extinto o cargo .................
Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público
que não possua casa própria, a obtenção de
financiamento imobiliário especial para aquisição
de seu imóvel.
Art. 12
§ 5o. ........de magistério, cargo em
comissão ou função de natureza técnico-
especializada ou de cargo para...............
Art. 15
a) Os Servidores Públicos Cívis inativos
estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto
de Renda
Art. 17
a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem
exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze)
anos cargos ou funções de confiança, a qualidade
de servidor público efetivo.
Art. 20
§ 6o. ......magistério ou cargo em comissão
ou quanto ao contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados.
Art. 22
.....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e
letra "a" do Art. 15. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da
ANC. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Texto:
É vedada a exploração direta ou indireta, por
parte de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existentes no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizados de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro." | | | | Parecer: | Aprovada pacialmente. É vedada a exploração de serviços de
saúde por parte de empresas e capitais de procedência estran
geira, considerando-se que as pessoas de tal procedência
eventualmente, poderão colaborar na prestação de serviços de
saúde. A nível nacional, não se pode desconhecer a realidade
econômica da liberdade de organização empresarial no País. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Texto:
"É vedada a exploração direta ou indireta,
por parte de empresas, pessoas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde existente no País.
Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a
assistência à saúde brasileira somente poderá ser
prestada através de serviços organizdos de forma
autônoma ou associativa, vedada, na última
hipótese, a exploração mercantil ou a especulação
com intuito de lucro". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia -
tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po-
der Público e Saúde. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00672 REJEITADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de
Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a
seguinte redação:
Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de
Medicamentos, formas de tratamento e bebidas
alcoólicas em todo o Território Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de 180 dias após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites para as despesas com pessoal e fixarão
padrões máximos de remuneração aos servidores
públicos. | | | | Parecer: | É matéria de lei ordinária. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 11 a seguinte
redação:
"V - Aos 5 (cinco) anos de efetivo exercício
de cargo ou função de confiança, a remuneração
respectiva terá sido integralmente incorporada aos
vencimentos permanentes do servidor; | | | | Parecer: | Rejeitada. É matéria de legislação ordinária. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. (VII - A).
Art. As empresas locatárias de mão-de-obra
efetivarão como seus empregados todos aqueles que,
à época da promulgação desta constituição,
estiverem prestando serviços de caráter temporário
ou permanente em seu benefício. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez
que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do
anteprojeto. | |
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