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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
1987::18::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (123)
Banco
expandEMEN (123)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (106)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (49)
PFL (42)
PC DO B (14)
PDT (10)
PSB (8)
Uf
AC (3)
AM (1)
BA (21)
GO (1)
MA (17)
MG (1)
MS (16)
PB (2)
PR (8)
RJ (23)
RN (5)
RO (14)
RS (5)
SC (6)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Condensar os artigos 10 e 12 em um único artigo, com a redação abaixo, e suprima-se o art. 11. "Todos os mandatos eletivos são de 5 (cinco) anos, não se admitindo a reeleição para os cargos do Poder Executivo." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe sejam condensados em um, com nova redação,os artigos 10 e 12 e suprime o artigo 11.Deflui do exame do texto o propósito de fixar a duração dos manda- tos eletivos, em geral, em cinco anos, proibida a reeleição. Trata-se, inequivocamente, de matéria polêmica que deverá en- sejar amplos debates na Subcomissão, na Comissão e até no Plenário. Mantemos, todavia, a nossa sugestão, por uma ques- tão de coerência. Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18: "É exigido domicílio eleitoral pelo prazo de 1 (um) ano." 
 Parecer:  Propõe o Autor a exigência de domicílio eleitoral pelo prazo de um ano. Entendemos que o referido prazo deva ser de seis meses, tendo em vista que há uma tendência verificada nos últimos anos, pela sua redução. Anteriormente, o prazo era de dois anos, e, presentemente, é de um ano. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo. "Art. Para disputar eleições, o candidato deve estar filiado a partido político pelo menos 1 (um) ano antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Entendemos que a matéria tratada na emenda deva ser objeto de lei ordinária. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Do sistema eleitoral" o seguinte artigo. "Art. Cada partido ou coligação poderá inscrever candidatos até duas vezes o número de vagas nas eleições para o Senado e Câmara Federal e até três vezes nas eleições para as Assembléias Legislativas e Câmara dos Vereadores." - Constituinte Saulo Queiroz. 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda determina que cada Partido pode- rá inscrever candidatos, até duas vezes o número de vagas,nas eleições para o Senado e Câmara Federal, e até 3 vezes, para Vereadores e Deputados Estaduais. Remetemos esse assunto à Legislação Ordinária. Parecer contrário. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 26 Dê-se a seguinte redação ao artigo. Os mandatos do Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Estaduais e Federais e dos Senadores eleitos em 1982 terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  A emenda pretende imprimir nova redação ao artigo 26 do Ante- projeto, determinando que o término dos mandatos do Presiden- te da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982 será no dia 31 de dezembro de 1990. O artigo 28 do Anteprojeto prevê data diferente para o térmi- no dos mandatos do Presidente da República, dos Senadores, dos Deputados Federais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Da-se a seguinte redação ao art. 28. "Art. A eleição em 1990 para o Senado será pelo sistema majoritário." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o Art. 28, buscando assegu- rar os mandatos dos atuais Senadores. A alteração contraria a nossa tese no sentido de que os Cons- tituintes devam se dedicar exclusivamente à elaboração da no- va Carta. Parecer contrário. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. Os mandatos dos senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-95." 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja alterado o art. 27, com o propósito de assegurar o mandato dos Senadores eleitos em 1986. A emenda contraria a sistemática adotada em nosso Anteproje- to. Parecer contrário. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27: "Art. 27. Os mandatos dos Senadores eleitos em 1986 terminarão em 31-12-94." 
 Parecer:  A emenda é quase idêntica a outra do mesmo autor. A única diferença diz respeito à data prevista para o término dos mandatos dos Senadores eleitos em 1986. Na outra, o prazo expira em 1985; nesta, em 1984. O parecer é contrário, pelos mesmos argumentos já amplamente repetidos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: "Art. O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1989." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir nas Disposições Gerais e Transitó- rias um artigo, determinando que o mandato do atual Presiden- te da República terminará em 31 de dezembro de 1989. No relatório, e em diversos pareceres a emendas, justificamos nosso ponto de vista pela manutenção do disposto nos artigos 27, 28 e 29 do Anteprojeto. Pela rejeição. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES, IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. As eleições para qualquer cargo eletivo serão realizadas no dia 3 de outubro e, no dia 3 de novembro, em caso de segundo turno." 
 Parecer:  A emenda visa a alterar os dias para eleições previstos em nossa proposta. Nosso parecer é contrário, pelos mesmos moti- vos aludidos, quando apreciamos proposta quase idêntica, do Constituinte José Guedes. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. É exigido domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer em um ano o prazo de exigência do domicílio eleitoral. Mantemos nossa posição pela redução do prazo para seis meses, pelas razões expostas no Relatório e em pareceres a emendas análogas. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MELO (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifique-se o seguinte dispositivo contido no Anteprojeto de Constituição, no Capítulo "Do Sistema Eleitoral", que passa a ter a seguinte redação: "Art. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda contém duas propostas: a primeira já está contida no nosso Anteprojeto; a segunda determina que o alistamento e o voto devam ser obrigatórios. No tocante a essa segunda alte- ração, manifestamo-nos contrariamente, pelos mesmos motivos alegados, ao rejeitar emenda de idêntico teor, do Constituin- te Arnaldo Martins. Rejeição parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 20. "Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatutos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. O Estado auxiliará financeiramente os Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos nas eleições parlamentares imediatamente anteriores, que prestarão contas publicamente quanto a origem e utilização dos seus recursos bem como sobre seu patrimônio, nos termos a definir por lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva ser mantido o referido artigo com sua redação original. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 6o. e seu parágrafo único. "Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo. A pro- vidência é coerente com outra Emenda do mesmo autor que pro- põe a supressão do Art. 5o.. Ao instituir o Sistema Eleitoral Misto para a eleição de Deputados Estaduais e Federais, busca mos melhorar o atual sistema brasileiro com o que de mais a- vançado existe no mundo. A implantação do voto no sistema Dis trital é realmente bastante polêmica. Estamos, no entanto, convictos de que muito lucrará nosso País com sua adoção. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 5o. do anteprojeto do relator, Constituinte Francisco Rossi. "Suprima-se o art. 5o.." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 27. "Suprima-se o artigo 27" 
 Parecer:  Propugna o autor da emenda pela manutenção do mandato de seis anos para o atual Presidente da República. Em nossa propos- ta, justificamos, amplamente, as razões pelas quais somos pe- la convocação de eleições gerais, noventa dias após a promul- gação da Carta Magna. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 26 do anteprojeto apresentado pelo Relator, constituinte Francisco Rossi. "Os mandatos do Presidente e do vice- Presidente da República, dos Governadores e vice- Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982, findarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  Pretende o Autor que o término dos mandatos dos titulares de cargos eletivos, com exceção de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dos Senadores eleitos em 1986, seja no dia 31 de dezembro de 1990. A medida proposta contraria o disposto no art. 28 do Antepro- jeto, que prevê a redução dos mandatos do Presidente da Repú- blica, Senadores e Deputados Federais, justificada plenamen- te no Relatório. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 4o. do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Francisco Rossi. "Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e para Deputado Estadual se fará pelo sistema proporcional em cada Estado da Federação." 
 Parecer:  A Emenda é igual a diversas outras do mesmo Autor, defendendo a manutenção do sistema proporcional para eleição de Deputa- dos. Não podemos aceitá-la, com base na mesma linha de sus- tentação já expendida, anteriormente. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 11 do anteprojeto pelo relator, constituinte Francisco Rossi. "Art. 11. É proibida a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e Vice-Governador dos Estados e do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor vedar a reeleiÇÃo de cargos do Execu- tivo Federal, Estadual e Municipal. A reelegibilidade É acei- ta na grande maioria dos Países. Entendemos, de toda conve- niência, implantá-la no Brasil. Rejeitada. 
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