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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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42[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (41)
PFL (1)
Uf
CE (6)
MG (1)
PB (2)
PR (2)
RJ (13)
SP (18)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11242 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 204, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quarenta e cinco Ministros. § 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República, sendo: a) um terço, dentre Juízes de Justiça Federal, e um terço, dentre Juízes da Justiça Estadual e da Justiça do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça. b) um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal e Estadual e do Distrito Federal." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11243 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do art. 86, do Projeto. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11244 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480, do Projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11245 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 - ............ IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresonderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11246 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 205, do Projeto. Acrescente-se o parágrafo 3o. ao art. 205, do Projeto, com a seguinte redação: Art. 205 - .............. § 3o. - A supervisão administrativa, orçamentária e discipinar da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será exercida por órgão colegiado, constituído dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11248 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte redação: Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de número 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11249 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 257 do Projeto de Constituição o seguinte inciso IV: "Art. 257. .......... ........... IV - outras contribuições previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando, entretanto, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspeto parafiscal. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11258 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUÇÃO (Da Comissão de Sistematização) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 273, inciso IV na forma seguinte: "Art. 273. ................ .................. IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados." 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11286 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 38 e 439 Excluam-se os artigos 438 e 439 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas disposições transitórias no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  Pela Rejeição. Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui- ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura- do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII, do Título servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão. § 1o. - O disposto neste artigo também se aplica às entidades de administração indireta aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos. § 2o. - Caberá ação regressiva contra o servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11289 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495: Exclua-se o artigo 495, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11290 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 "...da mesma sorte, serão precedidos de indenização os atos do Poder Público, que comprometam de qualquer modo o valor econômico do bem atingido." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11292 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 145 Inclua-se no "caput" do artigo 145, do Projeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11293 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o. Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto de Constituição, a expressão: "ou a percepção de vantagens indevidas" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11294 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11295 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado, manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili- dade de criar seu próprio tribunal. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ememda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 149 Acrescente-se ao artigo 149, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o.: " § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este artigo não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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