Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do Artigo 49 do
Substitutivo da Comissão de Organização Eleitoral,
Partidária e Garantia das Instituições. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado, de forma a promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir aos interesses da
coletividade.
Parágrafo Único - Os bancos do depósito e
empresas financeiras terão a participação
majoritária do seu capital constituído pela União,
Estado ou Municípios; | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda o parágrafo 1o. do
artigo 12 passa ter a seguinte redação:
§ 1o. - Será considerado partido de âmbito
nacional, e como gozando do direito de acesso à
propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do
fundo partidário, aquele que estiver organizado em
pelo menos cinquenta por cento das unidades da
Federação com número mínimo de cem filiados em
cada uma delas. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a
expressão "que tenham mais de dez anos de
serviços". | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente emenda propomos dar a seguinte
redação ao Artigo 2o.:
Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição, tenham completado 16 anos e que
estejam alistado na forma da Lei.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto
os conscritos durante o período do serviço militar
obrigatório". | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa
ter a seguinte redação:
Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de
1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da
República;
Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão
excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando
posse no dia 1o. de janeiro de 1989.
Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de
novembro de 1990, para Deputados Estaduais,
Deputados Federais, Senador e Governador.
Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão
mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de
janeiro de 1991.
Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá
eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro,
com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e
com posse sempre no 1o. dia do ano.
Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o.,
renumerando os demais. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda propomos as seguintes
modificações:
Art. 7 - O Governador de Estado e o Prefeito
serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. do art.
anterior, para mandato de cinco anos;
Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Governador e Vice-Prefeito, em
virtude da eleição dos candidatos a Governador e
Prefeito com ele registrado. Suprimir o parágrafo
8o;
Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão, pelo sistema majoritário,
respectivamente, três senadores, com mandato de
cinco anos;
Suprimir Parágrafo Único do art. 10.
Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais
e Vereadores serão eleitos pelo sistema
proporcional.
SUprimir o Parágrafo Único do art. 11o. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 12, parágrafo 3o, a
expressão "indenizará os partidos pelas" por
"arcará com as" | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 22,
suprimindo-se o parágrafo único.
Art. 22 - O Presidente da República poderá
decretar o Estado de Sitio, depois de autorizado
pelo Congresso Nacional, nos casos de:
I - ....................
II - ................... | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte art. 14, renumerando-se
os demais:
Art. 14 - Os partidos Políticos têm autonomia
para decidir sobre sua estrutura, critérios e
processos de decisão internos, assegurada, nos
termos da lei, a participação de todos os filiados
nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e
na elaboração da listas partidárias. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 20, as
expressões "de correspondência, de comunicação
telegráfica e telefônica", por "do sigilo de
correspondência e de comunicação telegráfica e
telefônica". | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | A) Suprima-se a Seção V, arts. 39 a 43 do
Anteprojeto.
B) Inclua-se um art. 39, renumerando-se os
subsequentes:
Art. 39 - As forças policiais militares
estaduais são forças auxiliares e de reserva do
Exército nas funções constitucionais deste. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 34 do
Anteprojeto, mantido seu parágrafo único.
Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do país, a
integridade do seu território, os poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
nos casos estritos da lei, a ordem constitucional.
§ único - ........................ | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 11,
incluindo-se os parágrafos 1o. e 2o. e
renumerando-se o atual parágrafo único para é 3o:
Art. 11 - O sistema eleitoral será misto,
elegendo-se metade da representação pelo critério
majoritário, em distritos uninominais, concorrendo
um candidato por partido, e metade através de
listas partidárias.
§ 1o. - A soma dos votos obtidos, em todos os
distritos, pelos candidatos de cada partido
servirá de base para a distribuição das cadeiras,
de modo a assegurar, quando possível a
representação proporcional das legendas.
§ 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por
um partido, segundo o disposto no parágrafo
anterior, for maior do que o de Deputados eleitos
pelo critério majoritário, o restante das vagas
será preenchido pelos candidatos da respectiva
lista, na ordem do seu registro. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 18o.
Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de junho de 1988. | |
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