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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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182[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (182)
Banco
expandEMEN (182)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (133)
PFL (49)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (181)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, dando-lhe a seguinte e nova redação: § 2o. - quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto entende que a atividade econômica exercida pelo poluidor deve aceitar, entre seus riscos, a po- ssibilidade de vir a prejudicar o bem comum, pagando o dano ou recompondo o ambiente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dos Servidores Públicos Art. 11. ........................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ a - ........................................ e - Vedada a realização de Concurso Público é Aplicação de Provas por entidades Privadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da lei ordinária que ajuizará sobre a conveniência dessa prática. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do argigo 36 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 36 - As condutas contrárias ao meio- ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada. A relevância do meio ambiente para a sociedade e- xige a opção feita no anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II, do art. 13, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos - "Salvo para os policiais, que será aos 65 anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece "que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando no exercício de atividades po- liciais". O anteprojeto contempla aos servidores civis e militares à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade. Na verdade, a proposta do anteprojeto foi motivo de várias consultas às entidades representativas dos servidores civis e policiais, que a acharam justa. O tratamento igual aos servidores civis e militares, sem dú- vida é um fato que faz justiça as duas classes profissinais no âmbito do direito comum. Diante do exposto, julgamos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária, razão pela qual opinamos pela rejeição da emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 9o. e 10o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, por um único artigo, com a redação seguinte: "Art. (...) - Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicas, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação dada é matéria, nos arts. 8o e 9o. do Substitutivo é a que consideramos mais apropriada para res- guardar os direitos dos trabalhadores. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Artigo 40. A lei federal estabelecerá normas gerais sobre proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único. Os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria o princípio de igualdade das competên- cias legislativas adotado pelo anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 4o. - As ações de saúde primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativa privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. - O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano nacional de Saúde. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 40. - As Santas Casa de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de imposto e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano nacional de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê que o setor pri- vado poderá participar complementamente na cobertura de ser- viços de saúde e que haverá tratamento preferencial às instit uições de saúde sem fins lucrativos. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 2o. - As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema Único deverá ser organizado segundo al- gumas diretrizes que precisam constar da Constituição, porém isto não implica em restinguir as necessidades do Sistema. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (1o.) .................................. XIV: As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda do ilustre constituinte dispõe que "as conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos". O anteprojeto contempla de maneira ampla e justa ao trabalha- dor, no item I do caput 1o., caput 2o. nos seus vários itens. Na verdade, a valorização a dignificação, a estabilidade, a autonomia sindical e outras conquistas estão implícitas no anteprojeto. Quanto à outras conquistas que os trabalhadores venham a ter, creio deva ser assunto pertinente à legislação ordinária em lei complementar. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (2o.) .................................. XXII. suprimir "de locação e sublocação" 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que estabelece a proibição da referida locação e sublocação, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. (1o.) .................................. I - O trabalho é um direito de todos. Cabe ao Estado assegurar este direito. 
 Parecer:  Rejeitada. Entedemos que o objetivo da proposta seja fazer com que o Es tado tem o dever de prover o emprego do trabalhador. O Estado deve criar mecanismos capazes no sentido de uma política de pleno emprego. Porém, seria inviável obrigar o Poder Público de provê-lo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Disposições Transitórias" Art. - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou doença grave do titular da conta individual do PIS, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a Legislação especifica de Servidores civis e militares, ou na falta daqueles, do sucessor do Titular, nos termos da lei Civil. 
 Parecer:  REJEITADA. Por se tratar de matéria pertinente à legislação ordinária fica rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Disposições Transitórias" Art. - Os professores Adjuntos ocupantes de cargo ou emprego das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, pertencentes a categoria de professor adjunto 4 (quatro) há mais de dois anos completados na data da promulgação desta Constituição serão classificados na categoria de Professor Titular e fixados em quadro próprio suplementar com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extinto este quadro progressivamente com vacância de seus ocupantes. 
 Parecer:  A proposta teve o princípio da isonomia de tratamento e fere os direitos dos demais membros do corpo docente. O ônus pelo não cumprimento da lei cabe à organização que não a cum- priu. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. - Os municípios com mais de 50 mil habitantes deverão organizar Conselhos Municipais de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino de 1o, 2o e 3o graus ministrados no território do município e exercer as demais atribuições que a lei vier a estabelecer. Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais de Educação serão compostos de três a nove conselheiros, conforme as necessidades locais, sendo todos eles eleitos por voto direto e secreto, por ocasião das eleições para a Câmara Municipal. 
 Parecer:  A criação dos Conselhos Municipais de Educação poderá ser uma das consequências da própria prerrogativa, contemplada no texto do Relator, de os Municípios organizarem seus sistemas de ensino. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da Subcomissão de Educação a seguinte redação. Art. - A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. § único - As instituições a que se refere o caput deste artigo: a) serão organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural== b) comprovação a não distribuição dos lucros, a reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentação contabilidade aberta e verificável pela sociedade e pelo Poder Público. 
 Parecer:  O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus." 
 Parecer:  O tema é muito importante mas, por se tratar de matéria curri cular,o assunto é pertinente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o do art. 2o a seguinte redação: "é 2o - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteriza o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o o Parágrafo 7o, com a seguinte redação: "é 7o - A família, no gozo de autonomia que lhe é assegurada, não sofrerá qualquer força de controle externo, de natureza política, social, religiosa ou do Estado."" 
 Parecer:  Aprovada no mérito.Enriquece o Substitutivo. Adotada redação ampliada que melhor atende ao espírito do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente- se ao art. 1o o parágrafo 6o, com a seguinte redação: "é 6o - À família estável serão assegurados direitos que não se limitam aos direitos individuais de cada um de seus membros."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao art. 5o. do Substitutivo e o contido nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 1o. contemplam o mérito da Emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 4o, a seguinte redação: "é 5o - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado que os protegerá contra os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "menor em situação irregular", empregada no texto do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso, de acordo com o art. 2o., itens I a VI, da Lei no. 6697, de 10.10. 1979 (Có digo de Menores), refere-se não apenas ao menor com desvio de conduta ou autor de infração penal, mas também a todos aque les que se convencionou chamar de carentes, por motivos diver sos, como, por exemplo, ausência de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória; maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável; em perigo moral, por estarem em ambiente contrário aos bons cos tumes, e em situação de abandono pela falta eventual dos pais ou responsável. A emenda proposta resulta de um equívoco quanto ao conceito de menor "em situação irregular". Está, pois, prejudicada. 
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