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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1083)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (555)
PFL (149)
PTB (137)
PDS (111)
PDT (60)
PT (47)
PDC (16)
PL (8)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02125 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E AOS SEUS DEPENDENTES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00219 DT REC:31/03/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE REGRAS CONCERNENTES AOS DIREITOS POLÍTICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02209 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS, QUE POSSAM SER INVOCADAS PELO CIDADÃOS, NO SENTIDO DE COIBIR ABUSO DE PODER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02263 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DOAÇÃO DE CADÁVERES PARA FINS DE TRANSPLANTE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02264 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO OFERECER ENSINO GRATUITO NOS NÍVEIS PRÉ-ESCOLAR E DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02265 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO MENOR. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02266 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02268 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE VENDA DE ARMAMENTO BÉLICO PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02269 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS SEJAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02270 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPASSE DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUTO MUNICIPAL 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIPARAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS APOSENTADOS ÀS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02272 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE ORGANIZAÇÃO E DE ATRIBUIÇÕES DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ESTADO 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR PENSÃO PREVIDENCIARIA DEFICIENTE FISICO 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02274 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES PACÍFICAS PARA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS E A PROIBIÇÃO DA GUERRA DE CONQUISTA, DA FABRICAÇÃO E DO EMPREGO DE ARMAMENTOS NUCLEARES. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02275 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02276 DT REC:04/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E A OPÇÃO PELO TREINAMENTO CIVIL. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02277 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02278 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REJEITADOS OS PROJETOS ENVIADOS AO LEGISLATIVO QUE, DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS, NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02279 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE EXCLUA DO PROCESSO LEGISLATIVO O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
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