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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02275 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Despacho
04/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
