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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1096)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03436 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSTRUÍDOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL FORNOS CREMATÓRIOS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA AQUELES QUE ASSIM-O DESEJAREM. 
 Indexação:  FUNERAL 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03437 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A COMPETÊNCIA DE CRIAR REGIÕES METROPOLITANAS, OUVIDA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03438 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 'AD REFERENDUM' DA CÂMARA DOS VEREADORES, PROPOR AO MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS IMPRODUTIVAS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL REFORMA AGRARIA 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE SI PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03440 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, NO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03441 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA APOSENTADORIA SEJA REAJUSTADA NA PROPORÇÃO EM QUE SEJAM CONCEDIDOS AUMENTOS AOS TRABALHADORES, DO MESMO NÍVEL OU FUNÇÃO, QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03442 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A CIDADÃO BRASILEIRO REUNIR-SE PARA QUALQUER FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E/OU CONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00349 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE LIBERE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERNINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COMERCIO 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00350 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO PROFESSOR APOSENTADORIA APÓS 30 (TRINTA) ANOS E À PROFESSORA APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00351 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPREGUISMO CONCURSO PUBLICO 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00352 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA ALÉM DOS PROVENTOS DA APONSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00353 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00354 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA PROCESSO DE NOMEAÇÃO DE REITORES E DIRETORES DE UNIVERSIDADES E ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00355 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DE QUALQUER NÍVEL, ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL RELIGIÃO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03556 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DA PENSÃO DAS VIÚVAS E DOS DEPENDENTES DE CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CORRESPONDA A PERCENTUAL DO SALÁRIO - DE - BENEFÍCIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES CINQUENTA POR CENTO SE CONSTITUA RECEITA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL E CINQUENTA POR CENTO DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA LICENCIADO O VEÍCULO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IPVA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03691 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR MAGISTERIO 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE MASSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TRANSPORTE URBANO 
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