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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS.
	Indexação:	ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87
	Autor:	MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	MANDATO COMPETENCIA LEGISLATIVA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87
	Autor:	MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE.
	Indexação:	ATIVIDADE PARLAMENTAR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA.
	Indexação:	CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
	Indexação:	RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	SUGESTÕES NÃO PERTINENTES

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